TC dá 30 dias para que prefeitura de Curitiba regularize radares

A situação de 204 radares de controle de trânsito de Curitiba terá que ser regularizada pela prefeitura da capital em 30 dias, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR), divulgada em nota enviada à imprensa nesta sexta-feira (19). O prazo foi estabelecido após uma inspeção técnica realizada no sistema.

Segundo o TC, a notificação foi apresentada à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e obriga a adoção de providências para regularizar a situação dos equipamentos. O órgão ressalta ainda que o contrato da prefeitura com a empresa que presta o serviço, Consilux, está vencido desde 2011, mas o fornecimento dos equipamentos continua sendo remunerado pelo poder público, ao valor de R$ 464 mil por mês. Em caso de descumprimento da determinação do tribunal, podem ser adotadas medidas de caráter punitivo.

De acordo com os dados do TC, nos dez primeiros meses de 2015, foram arrecadados R$ 21 milhões em multas de trânsito, aplicadas na capital paranaense. Entre as determinações à prefeitura, está a que todas as etapas de processamento das multas sejam feitas por agentes de trânsito concursados e estatutários; que haja a regularização por lei do pagamento à Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) pela utilização dos recursos oriundos das multas, e que seja elaborado um relatório detalhado sobre a forma como os recursos provenientes das multas estão sendo aplicados pelo município.

Possível dano aos cofres públicos

Outro foco da inspeção feita pelo TC são os pagamentos feitos durante a ocupação “temporária” do contrato da prefeitura com a Consilux, que vigora de 2011 até agora, e que foi considerada como indevida. O órgão de controle aponta problemas na depreciação dos radares, que foi considerada em apenas um momento durante todo o período em que se estendeu o contrato temporário; a incorporação de tributos (IRPJ e CSLL) no cálculo do valor da indenização e posterior exclusão no exercício de 2013; e a possível remuneração, até hoje, de valores referentes a investimentos iniciais do projeto, que aparentemente deveriam ser diluídos pela duração total dos contratos (24 meses).

Outro lado

Procurada, a Setran informou que “já está trabalhando em medidas que estão de acordo com as recomendações” feitas pelo TC. Segundo o órgão, será feita uma avaliação “mais aprofundada” do relatório do tribunal, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, sendo que as respostas serão enviadas ao órgão no prazo estipulado.