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O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), voltado a estudantes do ensino superior em situação de vulnerabilidade, teve uma queda de R$ 470 milhões no orçamento deste ano em auxílios não atendidos. A auditoria, que teve o resultado divulgado nesta quarta (23), aponta ainda uma redução gradativa dos recursos nos últimos anos.
Segundo o ministro Jhonatan de Jesus, relator da auditoria, o Pnaes teve uma queda de 23,76% em 2022 em relação ao ano de 2016, de 23,44% em 2023 e de 16,69% em 2024. A redução ocorre em meio aos sucessivos discursos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que está investindo na educação brasileira, principalmente com a abertura de novos institutos federais.
O TCU focou a fiscalização em 69 universidades federais e apontou ainda a fragilidade na gestão do Pnaes, a distribuição dos recursos e a falta de monitoramento adequado do programa. A Gazeta do Povo entrou em contato com o Ministério da Educação e aguarda retorno.
A auditoria relatada pelo ministro Jhonatan de Jesus identificou também inconsistências nos critérios de elegibilidade de estudantes e ausência de um sistema padronizado de controle, o que dificulta a transparência na execução do programa.
“A inadequação da matriz também foi referida pelas equipes entrevistadas durante os estudos de casos, com questionamentos sobre a não contemplação de fatores regionais e socioeconômicos. Contudo, não sugeriram eventual fórmula ou critério para o que seria uma matriz adequada e afirmaram não conhecer a fórmula de cálculo atual da Matriz e se estava sendo ‘rodada’ nos últimos períodos orçamentários”, escreveu o ministro no acórdão a que a Gazeta do Povo teve acesso (veja na íntegra).
O Pnaes é voltado principalmente a estudantes em situação de vulnerabilidade social provenientes da rede pública de ensino de educação básica ou com renda per capita média familiar de até 1,5 salários-mínimos. A eles são concedidas ações de apoio para a permanência nos estudos superiores, como moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, entre outros benefícios.
Falta de dados detalhados
A auditoria do TCU apontou ainda que muitas das universidades fiscalizadas não divulgam informações detalhadas sobre os beneficiários e os resultados das ações de assistência estudantil. Jhonatan de Jesus afirma que a ausência de relatórios públicos e de dados abertos impede o controle social e a fiscalização adequada do uso dos recursos.
“O objetivo é minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais, reduzir as taxas de evasão e contribuir para a inclusão social por meio da educação”, explicou.
Mesmo com a conclusão do relatório, o TCU destacou que a Lei 14.914/2024, que criou a Política Nacional de Assistência Estudantil, foi sancionada posteriormente e considerada na auditoria. A nova lei busca ampliar e assegurar a permanência dos estudantes em instituições federais de ensino superior e técnico até a conclusão dos cursos.
“Embora aprovada depois da conclusão do relatório, a lei foi, em boa medida, considerada na fiscalização”, emendou o ministro.
O TCU recomendou ao Ministério da Educação a adoção de medidas para recompor o orçamento do Pnaes, e sugeriu a criação de uma nova matriz de distribuição de recursos que leve em conta as desigualdades entre as universidades e o perfil socioeconômico dos alunos.
Outra recomendação foi a padronização dos dados para medir de forma mais precisa a demanda por assistência estudantil e avaliar os resultados do programa de forma efetiva.
O Tribunal também orientou as universidades a melhorarem os processos de seleção de beneficiários e a promover maior transparência na divulgação das informações sobre os auxílios oferecidos.
A recomendação inclui a implementação de instâncias deliberativas com a participação dos estudantes, de forma a garantir um maior controle social e a participação dos principais interessados no processo.
