TCU reprovará prédio não acessível

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É direito básico de qualquer cidadão entrar livremente em lugares como a Receita Federal, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos serviços públicos. O que parece ser tão óbvio, porém, esbarra numa questão arquitetônica. Edifícios de órgãos federais não estão preparados para receber, por exemplo, um cadeirante como José Leite. No INSS de Curitiba, ele não consegue chegar nem à porta porque existe uma rampa com uma inclinação maior do que a permitida. A cadeira desliza e os braços não dão conta de fazer tanto esforço. Se não houver alguém para empurrá-lo, ele não entra.

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A dura realidade enfrentada pelos deficientes físicos agora é provada em números. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) confirma que a maioria dos edifícios públicos federais do país não tem as mínimas condições de acessibilidade. Além da Receita, INSS e CEF, também passaram pela análise os prédios dos Correios, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Defensoria Pública da União. Nenhum tem acessibilidade total (alguns têm parcial) e, pior, grande parte não chega a ter nem requisitos básicos como rampa adequada, elevadores com braile, piso tátil (para cegos) e um atendente que saiba a Libras para receber um surdo/mudo.

Atraso e reprovação

O prazo para que fossem feitas as reformas necessárias era 2008, conforme o Decreto 5.296, de 2004, que exige adequação dos prédios públicos. Passados quatro anos, até agora nada ou muito pouco foi feito ou fiscalizado (existem ações isoladas dos Ministérios Públicos estaduais). Diante disso, o TCU decidiu agir. Primeiro fez e divulgou o relatório para comprovar a falta de acessibilidade nos órgãos que têm o maior fluxo de atendimento populacional de balcão.

A partir daí, vai exigir de todas as intituições públicas que as obras feitas de 2012 em diante com verbas federais sejam aprovadas apenas se estiverem dentro das exigências de acessibilidade da ABNT. E mais: a prestação de contas dessas instituições só será aprovada pelo Tribunal se apresentarem quais foram as medidas adotadas naquele exercício para implementar e melhorar ações de acessibilidade.

"Essas informações passam a ser de caráter obrigatório e a ausência delas será entendida como irregularidade na prestação de contas. O não cumprimento pode, inclusive, levar a uma responsabilização de ordem pessoal [de quem administra o órgão]. É claro que primeiro a ideia é dar uma caráter preventivo e orientar os gestores", explica o procurador do TCU Sergio Caribé.

Muito a fazer

O relatório foi elaborado por meio de questionários respondidos pelos gestores de cada instituição e representa 11.069 edificações onde funcionam a sede e as filiais dos seis órgãos brasileiros. A Caixa foi a que apresentou os melhores índices, apesar de ainda serem baixos: 67% das agências têm piso tátil, 92% têm banheiros adaptados e 63% têm elevadores com braile. Os Correios, por outro lado, só tem 28,6% das agências com banheiros adaptados.

O pior índice de todos os órgãos é a disponibilidade de um atendente capacitado em Libras: nem 5% das unidades dispõem de um servidor capacitado (veja tabela nesta página). Em resposta ao TCU, as instituições públicas confirmaram que não atendem integralmente aos requisitos de acessibilidade e outros disseram que não tinham, até então, um diagnóstico preciso de como estava essa questão.

"Os tribunais fiscalizavam, mas de maneira isolada, não havia uma atuação sistêmica até por falta de cultura. Passou da hora de isso ser um ponto essencial nas auditorias do Tribunal", afirma Caribé. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base no relatório, tem 180 dias para elaborar um plano de abrangência nacional que adapte as entidades pesquisadas.

Foco localInstituições do Paraná também são alvo de pesquisa

Em 15 dias, um estudo vai revelar as condições de acessibilidade nos prédios de órgãos públicos do Paraná. A pesquisa começou em março e já tem 500 páginas. Penitenciárias também foram analisadas sobre a mobilidade para deficientes físicos.

A intenção é estabelecer parcerias, inclusive com universidades públicas, que indiquem as reformas para adaptação. "Não queremos punir ninguém, mas orientar para que esses órgãos reservem uma parte do orçamento e promovam as adaptações necessárias. Eles poderão recorrer a diversas fontes de financiamento", explica o assessor jurídico da Secretaria de Justiça do Paraná (Seju), Miguel Godoy.

Apesar de o levantamento não ter a intenção de punir, Godoy lembra que os órgãos públicos em prédios não adaptados correm o risco, a qualquer momento, de ter de responder a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público. "É lei e temos de cumprir. Além disso, não podemos mais admitir que os espaços públicos não sejam acessíveis", afirma. Cerca de 400 imóveis foram analisados no estado.

Deficientes Visuais Cadeirantes Surdos --

Vida e Cidadania | 1:50

Bastaram poucas voltas pelas ruas de Curitiba para que o cadeirante José Aparecido Leite descobrisse várias falhas de acessibilidade. Os problemas vão de calçadas quebradas a verdadeiras armadilhas para quem tem dificuldades de locomoção.