O presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB), vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que estendia aos natimortos (fetos que morrem dentro do útero ou durante o parto) o direito a registro com nome e sobrenome.
A certidão de natimortos continuará tendo apenas o nome dos pais e data do óbito.
De acordo com a justificativa de veto, publicada na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial da União, a medida contrariava o interesse público.
“A alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório”, justificou Temer, de acordo com a mensagem de veto.
Temer sustentou o veto alegando que “a alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório.” Manifestaram-se a favor do veto o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
