“Temos de rever a LRF, que limita a contratação de pessoal”, diz presidente do CEE

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Nesta terça-feira(29), o médico e professor Oscar Alves, presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE), será reconduzido ao cargo, no qual deve ficar até o fim do mandato do governador Beto Richa (PSDB). Membro do CEE desde 2003, nomeado pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB), Alves têm acompanhado avanços e dificuldades da educação no Paraná. Para ele, só será possível atingir as metas ambiciosas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Estadual de Educação (PEE) se a sociedade, de fato, definir a educação como prioridade. “Hoje a segurança e a saúde são as maiores preocupações. Mas a educação é o caminho comprovado para se chegar a um nível de desenvolvimento”, diz ele.

Para Alves, o ideal é que os governantes pudessem ampliar os valores destinados ao pagamento de pessoal das áreas sociais, algo que não é possível hoje pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Confira trechos da entrevista concedida à Gazeta do Povo:

PNE

A conscientização do povo brasileiro da importância da educação é um fator importantíssimo para que políticos e dirigentes do país coloquem a educação verdadeiramente como prioridade. A educação é o único caminho comprovado para melhorar renda e desenvolvimento social e econômico de um país. Lamentavelmente, nossa sociedade não coloca educação como prioridade. Essa luta que travamos desde 2008 nas conferências municipais, estaduais e nacionais de educação culminou com o Plano Nacional de Educação, com metas muito ambiciosas, mas relevantes para o país.

A intenção inicial, na gestão Lula, era garantir 7% do PIB para a educação. O deputado Ângelo Vanhoni, relator do plano na Câmara, conseguiu concordância do governo Dilma para elevar para 8%. Acabou sendo aprovada a reivindicação de todos os educadores do país, de no mínimo 10% do PIB. Agora, temos de entender que depende do PIB que estamos falando. Se é 8% de um PIB positivo, crescente, seria melhor do que 10% de um PIB negativo, caindo. Mesmo assim esperamos que essa crise econômica seja passageira, há fatores políticos na sua causa, a esperança é muito grande. O PNE e o PEE, que participamos efetivamente, preveem monitoramento da sociedade civil, de todas as entidades educacionais para que se cumpram. Há metas de curto, médio e longo prazo. Depende da organização e mobilização dessas forças da sociedade civil e educadores para forçarmos que os governantes cumpram. É um trabalho muito importante, porque não adianta escrever um plano, precisa cumpri-lo.

Pacto federativo

O país necessita passar por uma nova repactuação da federação, já que os impostos ficam concentrados na União, e os municípios têm uma responsabilidade muito grande. Com a mudança na Constituição Federal, será obrigatório o ensino de 4 a 17 anos a partir do ano que vem. Sem contar a creche, de 0 a 3 anos, que não é um serviço obrigatório, mas é de responsabilidade do município. É muita responsabilidade dar uma educação de qualidade, e isso é um grande desafio. No Ensino Médio, temos 50% de jovens em idade escolar fora da escola, e os que estão em sala de aula não têm uma educação de qualidade. No Fundamental, mais de 95% das crianças frequentam escola, mas que qualidade têm esse ensino? Na Educação Infantil situação bem pior, sem vagas. Então é preciso um quadro novo, de repactuação de distribuição de tributos.

Folha de pagamento

Temos de rever a LRF, que limita a contratação de pessoal. Como oferecer educação, saúde e segurança sem ter pessoal bem remunerado? Acaba acontecendo o que aconteceu no nosso estado. Paraná e São Paulo são os únicos estados que investem, no mínimo, 30% do orçamento na educação. No ano passado, o Paraná investiu 35%. Nenhum estado investiu isso. Entretanto, foi insuficiente. A LRF limita os gastos com pessoal em 46% pelo limite prudencial e o Paraná estourou isso no passado. Para evitar isso, é preciso mudar a lei. A legislação do Fundeb obriga aplicar 60% dos recursos financeiros em pagamento de pessoal, porque a LRF não permite 60% para educação, saúde e segurança? Do jeito que está, o estado não consegue aumentar valores e aumentar quantidade de pessoal nessas áreas. Estamos com 20 mil professores provisórios, e o ideal é não ter nenhum, mas todos concursados. Se fizer um concurso agora, vai extrapolar o limite da LRF.

Investimentos

Normalmente o que sofre sempre é a parte de investimento. No Paraná, estamos em nível baixíssimo, mas são os investimentos que garantem o desenvolvimento, no curto prazo, e a educação atua no longo prazo. Agora o estado está tirando da parte do investimento, mas isso não pode perdurar. A alternativa é fazer parcerias público-privadas, botar a iniciativa privada para participar de obras, que talvez seja dos caminhos mais viáveis. O Estado tem de priorizar investimentos, e, para nós, tem de ser na educação, saúde, segurança. Fazer estrada é importante para escoar nossa produção, mas pode ser feita pela iniciativa privada. Com pedágio, certamente, mas em todos os lugares têm.

Representatividade no CEE

No projeto do novo Sistema Estadual de Ensino que estamos propondo, colocamos maior representatividade da sociedade civil no conselho. Acredito que teremos isso em breve. Mas a lei atual, que tem 50 anos, não prevê a participação das entidades como APP Sindicato e o Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe). O mandato do representante da APP venceu em junho de 2014, indicaram em novembro. Encaminhamos à Secretaria da Educação, mas até agora não saiu a nomeação. Isso é um ponto em pendência da APP com o governo. Mas está parado na Casa Civil. O mandato do Sinepe vai vencer no ano que vem. Enquanto isso, o governador nomeou secretários da Educação e Ciência e Tecnologia como conselheiros. A bronca da APP é mais o fato de não ser nomeado representante deles, mas os secretários foram. Como presidente, não há muito o que fazer, estou expondo isso à APP.

Eleição de diretores

Não fomos ouvidos na elaboração do projeto em trâmite na Assembleia. Pessoalmente, acho que deveria ser exigido um curso de especialização em gestão escolar, pelo menos entre os eleitos. O professor não tem preparo de administração. Precisa de formação, preparo. Não tem essa exigência, mas eu colocaria. Defendo que tenha conselho escolar organizado em toda escola, que é o órgão de gestão democrática de uma escola, com representantes de todos. O conselho teria um papel muito importante. Temos que caminhar muito ainda para chegar lá.