A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou na segunda-feira (06) em segunda votação o projeto de lei 340/2013, que coloca a região ao redor dos templos religiosos como área prioritária para a segurança pública na cidade. O projeto é de autoria do vereador Pastor Ezequiel Bueno (PRB) e determina que em um raio de 100 metros de templos religiosos o poder público intensifique a fiscalização no comércio para coibir a venda de produtor ilícitos e providencie iluminação pública, pavimentação de ruas, manutenção de calçadas, poda de árvores, limpeza de terrenos e manutenção de equipamentos de trânsito.
A lei prevê ainda que seja inibida a distribuição de materiais violentos, ilícitos ou de conteúdo pornográfico, a realização de jogos de azar, e o controle do acesso de crianças e adolescentes a produtos que causem dependência física ou psíquica nessas regiões. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) e Guarda Municipal ficam responsáveis por garantir essa atenção especial às localidades.
Segundo Bueno, a morte de três pessoas no ano passado em frente a igrejas motivou a elaboração do projeto. Embora seja pastor evangélico, ele afirma que a lei garante segurança para templos de qualquer religião, principalmente na área central da cidade. “Já há lugares que têm [segurança], esse projeto é para fazer um estudo de templos e igrejas que precisam”, diz.
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Alexandre de Almeida Rocha, o conteúdo da lei é inconstitucional. “Vivemos em um estado laico que não pode ter direcionamento de serviço público por critério de ordem religiosa”, diz. Segundo ele, é inviável utilizar apenas um critério territorial, orientado por uma questão religiosa, o que fere o princípio da proporcionalidade. “As prioridades na segurança pública devem levar em conta outras variáveis”, conclui.
