Para promotora da infância, as restrições a homossexuais na hora da adoção são uma forma de proteção à criança. Confira trechos da conversa com a Gazeta do Povo.
Por que estabelecer um critério de 12 anos para adoção por homossexuais?
Toda criança que tiver 12 anos deve ser ouvida nos casos de adoção. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que, com essa idade, há maior discernimento sobre a situação que está sendo colocada. Por que entendo que a adoção homoafetiva deve ter esse limite de idade? Porque eu tenho uma regra, que é a família heterossexual descrita pela Constituição Federal. É a definição legal de família. Há doutrinas querendo outro conceito? Sim, mas a lei ainda é a mesma. Eu estou sim aceitando que existe outro tipo de união, mas ainda assim tenho uma regra e uma exceção. A partir disso que expus, vou pegar um ser humano, inseri-lo em uma família, aceitando sua inclusão em um casal homoafetivo. Mas como vou colocar nessa situação uma criança que já sofrerá discriminação por ser adotiva? Como vou inseri-la em uma família homoafetiva que também sofre preconceito? Não podemos negar que isso existe. E essa criança vai fazer parte dessa luta? Eu vou dizer isso a ela? Não vou dizer. Mas se ela concordar, vou concordar também.
Alguns juristas argumentam que ouvir a opinião das crianças é inconstitucional. Além disso, diz-se que essa lógica deveria ser aplicada a todos os casos, como uma adoção por negros, por exemplo, que também sofrem preconceito. Qual sua opinião?
Não há comparação com um casal negro. O tipo de preconceito que eles sofrem é diferente do sentido pelos homossexuais quando o assunto é paternidade e maternidade. Não são iguais a uma família heterossexual. Isso que gera situações que fazem com que a criança tenha um tratamento na sociedade que ela não teria em uma união heterossexual. Se a criança tiver uma certidão de nascimento com o campo do nome dos pais preenchidos com João e Antônio, a discriminação já começará aí. Ela terá de se preparar para esse dia a dia. Se ela disser que sim, tudo bem. Uma criança que é adotada por um casal homoafetivo vai ter de dizer porque tem dois pais. Não é um prejuízo, mas um ônus.
Há quem argumente que o seu parecer pode fundamentar a ideia de preconceito. O que a senhora acha sobre isso?
Não vejo isso como preconceito porque aceito que casais homoafetivos adotem. Onde está o preconceito? Se não aceitasse, isso até poderia ser colocado em pauta. Aceito desde que eles consideram o outro não como objeto de desejo, mas como sujeito de direitos, assim como eles. É uma decisão técnica com base na Convenção de Haia, Constituição, ECA e Código Civil. Se eu não aceitasse este tipo de adoção, não aceitaria nem a habilitação dos homossexuais.
