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Na tarde desta quarta-feira (20), o grupo Movimento Advogados de Direita Brasil publicou uma carta aberta com 1.281 assinaturas em solidariedade a Paulo Faria, advogado do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Nesta terça-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aplicou multa de R$10 mil ao advogado por ele ter, na visão do ministro, interposto “sucessivos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios”.
Na carta, cita-se que “a advocacia brasileira amanheceu perplexa, de luto ao tomar conhecimento de mais uma decisão arbitrária e inconstitucional do Ministro Relator do inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal”. O inquérito em questão é o 4.781, no qual o próprio Supremo apura supostas veiculações de fake news e crimes contra a honra contra ministros da Corte.
Os signatários da carta dizem que Faria foi “atacado pela ‘tirania judicialesca’ materializada como instrumento inquisitorial de perseguição político-ideológica nos autos do inquérito inconstitucional que tramita no STF em pleno exercício de sua atividade constitucional, criando regras próprias, atropelando todo nosso sistema jurídico, invadindo competências e perseguindo aqueles que discordam de seus pensamentos”.
“A limitação ao direito de recurso do réu ofende a primícia constitucional e inegociável da ampla defesa, da livre atuação do advogado visando impedir e desmotivar ao pleno exercício da defesa criminal”, prossegue a nota, citando que Moraes teria criado uma inovação legislativa de “abuso do direito de defesa criminal”, criando um precedente de que o magistrado pode ditar a condução do processo por parte da Defesa e seus manejos recursais.
O advogado Paulo Faria teve seis solicitações negadas por Moraes, dentre pedidos de extinção da pena de Silveira, da possibilidade de o investigado dar entrevistas, de participar de eventos sociais e usar redes sociais. Em publicação no Twitter nesta quarta-feira, ele lembrou que a defesa do ex-presidente Lula chegou a enviar 400 recursos em uma ação. "O que os advogados do Lula têm que eu não tenho? Eles fizeram mais de 400 recursos, e não soube que tomaram qualquer multa. Alguém poderia explicar?", perguntou.
Em outra publicação, ele afirma ter entrado com uma representação contra Alexandre de Moraes, por violação de prerrogativas, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No documento, ele cita perseguição pessoal, ofensa ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e ao amplo direito de defesa.
