A justiça concedeu o direito de 200 municípios paranaenses, que têm pendências com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), de receber a verba referente ao transporte escolar de 2006, retida na Secretaria de Estado da Educação (Seed). A ação foi protocolada pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a sentença foi proferida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná.
Como não tinham apresentado a certidão negativa de débitos ao TCE (o que é determinado por lei), as prefeituras não puderam receber no exercício anterior um repasse de cerca de R$ 10 milhões valor aproximado, segundo cálculos da AMP. Somente os outros 199 municípios do estado tiveram acesso à parte do montante de R$ 33 milhões. O departamento financeiro da Seed está fazendo o levantamento exato da quantia que estava bloqueada.
A assessoria de comunicação da Seed informou que o estado estava impossibilitado de fazer o repasse porque poderia ser penalizado pelo Tribunal de Contas, já que os municípios não estavam em dia com suas obrigações fiscais e financeiras. Ainda segundo a assessoria, a Seed não vai recorrer da decisão. O repasse será feito aos municípios tão logo a decisão seja publicada em Diário Oficial e o estado seja notificado. O dinheiro do transporte escolar destinado aos municípios compreende verbas federais e do tesouro estadual. Desde o ano passado, ele ficou depositado nas contas da Seed porque não pode ser aplicado em outros setores.
Soraya Thronicke quer regulamentação do cigarro eletrônico; Girão e Malta criticam
Relator defende reforma do Código Civil em temas de família e propriedade
Dia das Mães foi criado em homenagem a mulher que lutou contra a mortalidade infantil; conheça a origem
Rotina de mães que permanecem em casa com seus filhos é igualmente desafiadora
Deixe sua opinião