TJ-PR adia julgamento de ação que tenta derrubar lei que proíbe dupla função de motoristas

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) adiou, nesta segunda-feira (15), o julgamento da ação que tenta derrubar a lei que proíbe que os motoristas do transporte coletivo de Curitiba e região metropolitana exerçam dupla função, ou seja, dirijam o veículo e cobrem a passagem dos usuários ao mesmo tempo. A lei foi sancionada pelo ex-prefeito da capital Luciano Ducci em dezembro do ano passado. Segundo Sacha Reck, advogado da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc), autora da ação, o trâmite foi interrompido a pedido de um desembargador, que pediu vista do processo. O próximo julgamento foi marcado para o dia 29 de abril.

A ação da Fepasc define como inconstitucional a lei que proíbe a dupla função dos motoristas e, de acordo com Sacha, solicita, em um primeiro momento, a suspensão temporária da determinação e, posteriormente, o pedido definitivo de anulação da norma.

"Vemos como inconstitucional porque caberia a iniciativa do projeto de lei ao Poder Executivo, no caso o prefeito, e, nesse caso, a iniciativa foi de um vereador. Outra razão é que trata da relação de trabalho entre as empresas e os motoristas, e a competência para discutir sobre relação de trabalho é de União Federal", explicou o advogado. A federação também alega que, se a lei for mantida, as empresas de transporte sofrerão um grande impacto financeiro para reajustar seus veículos, o que poderá ocasionar um novo aumento da tarifa.

Segundo o vereador Rogério Campos (PSC), que representou a Câmara Municipal durante a sessão desta segunda-feira, todas as 29 empresas que formam o sistema de transporte coletivo da capital e região estão descumprindo a lei, apesar dos 120 dias concedidos a elas para que pudessem se adaptar às novas exigências formuladas – vencidos no último dia 27 de março.

"É um abuso por parte dos empresários o descumprimento de uma lei que foi aprovada pela Casa e sancionada pelo prefeito. Todos os vereadores estão querendo urgentemente o cumprimento da lei. Não é mais uma reivindicação; é uma lei que já está em vigor", disse o vereador.

O presidente do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc), Anderson Teixeira, disse que considera válida a lei e que já está tomando medidas para que os empresários cumpram com a obrigação. O presidente ainda explicou que o aumento da tarifa por causa da manutenção da lei é descabido. "Vai ter um custo aumentar o número de cobradores, óbvio, mas quando houve diminuição desses profissionais, a passagem não reduziu, e porque, ao contrário, aumentaria?", questionou.