Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem prazo de um ano para que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) cumpra a Constituição Federal e assuma a administração dos cartórios judiciais locais onde são protocolados e tramitam todos os processos da Justiça. A medida, chamada de estatização, vale para os cartórios distribuidores e das Varas de Família, Cívil e Fazenda do estado, concedidos à iniciativa privada depois da promulgação da Constituição de 1988. As Varas Criminais já estão sob controle público. O TJ-PR informou que já elabora estudos para executar a estatização e prometeu iniciar o procedimento em janeiro do ano que vem em 35 cartórios.
A determinação do CNJ que acatou o relatório do conselheiro Milton Nobre vale para cerca de 300 serventias dos aproximadamente 400 cartórios judiciais do estado, segundo o site da Associação dos Serventuários da Justiça do Paraná (Assejepar). Os outros cartórios estariam em situação regular porque teriam sido concedidos a cartorários antes de 1988, por isso eles não seriam atingidos pela atual Constituição. O presidente da Assejepar, Rodrigo Wagner, afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que a discussão sobre a estatização não está encerrada, apesar da decisão do CNJ ontem. Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser acionado. "Os titulares desses cartórios que se sentirem prejudicados podem entrar com recurso no STF para tentar reverter a decisão."
Em nota, o TJ-PR afirma que estuda a estatização dos cartórios judiciais e que o procedimento deverá começar a ser executado em janeiro do ano que vem em 35 serventias. "A presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná criou uma comissão para cuidar do processo de estatização, já estando em curso a realização de inventários destinados ao levantamento do número de processos judiciais existentes nas referidas serventias, bem como a execução de cursos de treinamento de funcionários que vão atuar nessas unidades."
Recursos e indenização
Com a estatização, o TJ-PR terá de conseguir recursos para pagar os salários dos funcionários de cada cartório e investir na modernização das serventias. Teoricamente, o dinheiro pode vir das custas cobradas no trâmite dos processos judiciais, mas nunca foi tornado público um estudo que mostre que a arrecadação cubra as despesas. Apesar dessa arrecadação ser feita hoje pelos cartorários privados e garantir a eles o pagamento de despesas mais uma remuneração pela administração do local.
Além disso, cogita-se que os atuais titulares dos cartórios judiciais vão entrar com processos de indenização contra o Tribunal de Justiça.
