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Justiça

TJ torna inelegível ex-prefeito de Arapongas

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ) tornou inelegível, pelo prazo de três anos, o ex-prefeito de Arapongas, José Aparecido Bisca (PFL), por ato de improbidade administrativa.

O objeto da ação cível, proposta em 2003 pelo promotor Marcelo Mafra Bernardes, foi a doação de um terreno, feita pelo ex-prefeito, à Expoara Pavilhão de Exposições S/A, com o objetivo de ampliar a área de estacionamento.

A doação não foi justificada e, no entender do promotor, feriu frontalmente a lei porque não constava a cláusula de reversão.

Além da perda dos direitos políticos por três anos, o TJ também condenou Bisca à multa civil de três vezes o valor dos rendimentos mensais e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crédito público pelo prazo de três anos.

O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão no TJ.

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