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A ONG Todos Pela Educação divulgou nesta quarta-feira (18) uma nota críticando à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/24, que traz alterações ao Fundeb, mecanismo essencial para o financiamento da educação básica no Brasil. A entidade aponta que a proposta, apresentada como parte de um pacote de ajuste fiscal, levanta incertezas sobre seu impacto na redistribuição de recursos e no orçamento do Ministério da Educação (MEC).
A proposta consta na pauta da sessão deliberativa da Câmara dos Deputados, após o texto do governo ter sido apensado a uma PEC mais antiga que aguarda análise do plenário. O texto sequer será analisado na CCJ e em uma comissão especial por conta de uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Na PEC, além de reduzir o abono salarial e restringir os supersalários, o governo permite que até 20% dos gastos do governo federal com o Fundeb sejam direcionados para o ensino integral.
A ONG avaliou a medida como “sensível” para a educação. Segundo a nota, essa mudança poderia comprometer os atuais mecanismos redistributivos do fundo, como o Valor Anual Total por Aluno (VAAT), que beneficia os sistemas de ensino com menor arrecadação. “Essa nova fração inevitavelmente irá retirar recursos de uma ou mais das atuais categorias, seja do VAAF, do VAAT ou do VAAR”, afirma o documento, alertando que a proposta carece de clareza sobre as regras que balizarão essa redistribuição.
Além disso, o Todos Pela Educação questiona o momento escolhido para essas alterações, uma vez que a Constituição já prevê uma revisão dos critérios de distribuição do Fundeb em 2026. Para a organização, “julga-se inadequado realizar ajustes no atual momento, sem o devido debate técnico”.
A PEC também sinaliza uma estratégia de ajuste fiscal que poderia reduzir investimentos na educação básica. A entidade alerta que a proposta parece dispensar o MEC de destinar recursos próprios à expansão do ensino em tempo integral, o que resultaria em cortes no orçamento geral da educação.
Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que as mudanças gerariam uma economia de R$ 40 bilhões até 2030, mas o documento critica a falta de transparência sobre os critérios usados para calcular esse impacto. “Essa ausência de transparência reforça o clima de dúvidas, justamente em um momento em que o país precisa dar respostas assertivas na economia, mas sem fragilizar um arcabouço sofisticado de financiamento educacional”, diz a nota.
Diante dessas preocupações, o Todos Pela Educação posiciona-se contra a aprovação das alterações propostas no Artigo 212-A da Constituição, defendendo a manutenção do Fundeb em seu formato atual como condição para assegurar avanços na educação básica brasileira.
