O Superior Tribunal de Justiça declarou ilegal a portaria que determinava "toque de recolher" a crianças e jovens na cidade de Cajuru (SP). Pela portaria, crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais não poderiam circular na cidade após as 23 horas. Apesar de reconhecerem a boa intenção dos juízes, os defensores públicos consideram que o poder público deve elaborar medidas que protejam crianças e adolescentes sem tolher direitos previstos pela legislação nacional e tratados internacionais.
STJ
