O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.° Região reconheceu segunda-feira a regularidade do curso de Direito da Centro Universitário Campos de Andrade (Uniandrade). A decisão modifica em parte sentença que havia declarado a ilegalidade. O argumento era de que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deveria ter apreciado o projeto original do curso e a instituição não tinha autonomia para aumentar o número de vagas.
JUSTIÇA
