O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) confirmou ontem à tarde o recebimento do recurso da prefeitura de Curitiba para rever a decisão que nega à Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) o poder de aplicar multas de trânsito.
O presidente do Tribunal, desembargador Miguel Kfouri Neto, afirma que o recurso não suspende a decisão, publicada na última quarta-feira em diário oficial. Segundo o desembargador, o embargo é a última medida recursal que pode ser adotada pela prefeitura antes que ela leve o caso a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, enquanto o recurso tramitar, o município pode pedir uma medida cautelar para suspender a sentença do TJ-PR.
Os embargos serão agora analisados pelo desembargador Antônio Martelozzo. O relator dará um parecer sobre a validade do recurso, que será compartilhado com os demais desembargadores do Órgão Especial do TJ-PR. Não se sabe ainda se o assunto será levado a discussão já na próxima sessão do grupo, amanhã.
O Ministério Público, autor da ação direta de inconstitucionalidade que resultou na decisão do TJ-PR, contesta o fato da Urbs ser uma entidade de direito privado, enquanto somente órgãos públicos poderiam regular o trânsito.
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