Tribunal de Justiça suspende matrículas de alunos de 5 anos

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, Tadeu Marino Loyola Costa, suspendeu na terça-feira uma liminar que autorizava a matrícula de alunos que completassem 6 anos de idade depois do dia 1.° de março no primeiro ano do ensino fundamental. Em seu despacho, o desembargador afirma que a "liminar subtrairia as prerrogativas da administração pública de regulamentar e fiscalizar a oferta de ensino fundamental no estado do Paraná" e, conseqüentemente, implica "risco de lesão à ordem pública".

A liminar – que autorizava a matrícula – havia sido concedida no dia 28 de novembro pela juíza Fabiana Passos de Melo, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O pedido de suspensão foi encaminhado ao TJ pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE.)

A decisão do Tribunal afeta 26 estabelecimentos paranaenses de ensino que estavam aceitando matrículas de crianças de cinco anos na série inicial do ensino fundamental. Segundo o advogado Luís César Esmanhotto, que defende as 26 escolas, outras cinco liminares do mesmo caráter – que beneficiam instituições de ensino e pais de alunos de Curitiba, Londrina e Maringá – continuam valendo.

Esmanhotto promete recorrer da decisão que derrubou a liminar assim que acabar o recesso de fim de ano do Judiciário. "No dia 5 de janeiro, vamos entrar com um agravo regimental contra a decisão do juiz. Vamos questionar a admissibilidade da suspensão e depois o próprio mérito da decisão."

De acordo com o advogado, o Conselho de Educação estaria interferindo no direito das escolas particulares matricularem alunos que completem 6 anos até 31 de dezembro de 2007 na 1.ª série do ensino fundamental. "O estado está interpretando a lei federal que institui o ensino de nove anos de forma equivocada", afirma.

Já o assessor jurídico do Conselho Estadual de Educação, Evaristo Dias Mendes, entende que a suspensão obedece exigência de lei federal, bem como das diretrizes da própria CEE. "A afirmação dessas escolas é de que o conteúdo do Jardim 3 seria o mesmo do 1.º ano do ensino fundamental. Mas até agora ninguém apresentou as propostas pedagógicas", salienta Mendes. "Estão tentando transformar o ensino infantil no ensino fundamental", finaliza.