Nos tribunais

A licitação já foi aberta há dois anos, mas não há previsão de conclusão

16 out 2007 – O Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos aprova o edital da licitação para a contratação da empresa que vai gerenciar o lixo da capital e outros municípios da RMC.

3 mar 2008 – Justiça suspende licitação no dia em que empresas entregariam propostas. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), que alegou ter encontrado irregularidades no edital.

12 ago 2008 – Justiça libera a continuidade da licitação.

15 ago 2008 – Comissão recebe propostas de oito concorrentes.

19 ago 2008 – Em resposta a uma representação no Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Fernando Guimarães impede que a comissão analise as propostas de preço.

19 mai 2009 – Prefeitura anuncia as cinco empresas classificadas para a etapa final do processo da licitação. E as duas propostas mais bem avaliadas no critério técnico são impedidas, por força de nova liminar da Justiça, de ter o envelope de preços aberto.

19 ago 2009 – A liminar é derrubada pela Justiça.

Quinta-feira – A Comissão abre os envelopes de preço da Recipar Soluções Ambientais e da Paraná Ambiental, depois que a Justiça derrubou uma liminar que impedia a continuidade da licitação. À tarde, o TCE informa que outra liminar ainda impede a continuidade da concorrência.

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O Tribunal de Contas do Esta­do (TCE) do Paraná poderá convocar uma audiência pública para discutir a licitação em que será definido o consórcio ou empresa que vai gerenciar o lixo de Curitiba e outros 18 municípios da região metropolitana. A concorrência está suspensa pelo TCE, mas na quinta-feira a Comissão de Licitação do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos desrespeitou uma liminar do Tribunal e abriu os envelopes com as propostas de duas concorrentes. A decisão foi tomada depois que uma última liminar da Justiça que impedia a continuidade do processo, em ação movida por uma das participantes, foi derrubada.

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Na sessão de quinta-feira do TCE, o conselheiro Fernando Guimarães sugeriu a convocação de uma audiência pública, com a participação de especialistas, para discutir aspectos técnicos da concorrência que, segundo ele, "estão comprometidos". "Há vários critérios técnicos que consegui identificar lendo o processo, outros podem depender de uma opinião mais técnica", disse. A sugestão será analisada pelo corregedor-geral do TCE, Caio Soares. "(Convocar audiências) é uma tendência. O Supremo Tribunal Federal fez isso no caso das células-tronco", avaliou o conselheiro.

Para o procurador-geral do município, Ivan Bonilha, o ato da comissão, de abrir os envelopes com as propostas de preço das concorrentes Recipar Soluções Ambientais e Paraná Ambiental, não trouxe prejuízo à licitação. "Discutir em cima da nocividade da revelação do que já estava no processo é uma discussão estéril", comentou.

Bonilha disse que havia uma dúvida em relação à vigência da liminar do TCE. Segundo ele, não havia informação se a liminar havia sido submetida ao pleno do Tribunal. "Quando há uma liminar, na sessão seguinte ela deve ser submetida ao pleno", afirmou. Ele admitiu que houve pressa por parte da comissão e disse que pretende tomar ciência do processo na próxima semana. "Houve pressa porque há uma ampulheta virada contra nós, que é o prazo para o esgotamento do Aterro da Caximba", disse. "A licitação não está parada, nos próximos dez dias a comissão fará um trabalho interno de avaliação das propostas."

Segundo Fernando Gui­­marães, não há necessidade de a liminar ser apreciada pelo pleno. "Nas liminares relacionadas a licitações é preciso dar ciência ao pleno, mas mesmo assim todas foram homologadas. É o corregedor que concede ou nega", afirmou. Guimarães disse que a Comissão pode trabalhar internamente, mas não está autorizada a divulgar pontuações ou o vencedor da concorrência. Na avaliação do TCE, a Comissão de Licitação não respondeu a contento questionamentos sobre os critérios para a pontuação técnica das concorrentes. "Solicitamos in­­forma­ções e a Comissão foi muito su­­­perficial nas principais respostas", afirmou o conselheiro.