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Justiça

TRT-PR anula multa por falta de banheiro em estações-tubo

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) confirmou ontem a anulação de multa aplicada à empresa Autoviação Redentor pelo não fornecimento de banheiro aos cobradores que trabalham nas estações-tubo de Curitiba. No ano passado, a empresa foi autuada e multada em R$ 4.819,54 por fiscais do Ministério do Trabalho. O órgão argumentou que a falta dos sanitários infringia normas e leis trabalhistas. Mas a operadora de transporte coletivo ajuizou ação anulatória e obteve sentença favorável. O TRT-PR entendeu que mesmo diante da obrigatoriedade pelos funcionários, a empresa não poderia modificar as estações-tubo sem a autorização da Urbs e da prefeitura de Curitiba.

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