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A decisão do corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Felipe Salomão, de desmonetizar canais de direita por suposta propagação de "desinformação” sobre as eleições e o sistema eletrônico de votação, com o objetivo de asfixiá-los financeiramente, está sendo recebida com preocupação por juristas.
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Na decisão – que atinge canais como Te Atualizei, Jornal da Cidade Online, Terça Livre, Folha Política e Vlog do Lisboa –, Salomão afirma que “existe uma rede vasta, organizada e complexa para contaminar negativamente o debate político e estimular a polarização, tendo como foco as urnas eletrônicas”. Diz ainda que “essa prática, em juízo preliminar, é extremamente nociva ao Estado Democrático de Direito e, em larga escala, tem o potencial de comprometer a legitimidade das eleições”.
Para Dário Júnior, doutor em Direito Processual pela PUC de Minas Gerais, a decisão do ministro converte o TSE em vítima e juiz ao mesmo tempo. “O TSE seria a vítima da disseminação de tais conteúdos, alega que tais conteúdos são falsos, sustenta que seu sistema é confiável e ao mesmo tempo atua como juiz impondo sanções drásticas a pessoas que estão exercendo a liberdade de crítica, pensamento, expressão e opinião que são asseguradas pela Constituição”, diz.
O documento do TSE, baseado em uma investigação preliminar da delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro, que auxilia a Corregedoria, sustenta que, ao divulgar informações que não seriam confiáveis, os canais não só lucram com isso, como ajudam a disseminar a mensagem a outros canais, num esquema de realimentação que se aproveita das características dos algoritmos das redes sociais.
“Quanto mais polêmica e afrontosa às instituições for a mensagem, maior o impacto no número de visualizações e doações, reverberando na quantidade de canais e no alcance do maior número de pessoas, aumentando a polarização e gerando instabilidade por alimentar a suspeição do processo eleitoral, ao mesmo tempo que promove a antecipação da campanha de 2022 por meio das redes sociais”, diz a tese da delegada, endossada por Salomão.
O problema dessa argumentação, segundo Dário Júnior, é que o TSE estaria assumindo o papel de tutela daquilo que as pessoas podem ou não ouvir sobre o processo eleitoral. A decisão, observa ele, trata o consumidor da informação veiculada por esses canais “como alguém que precisaria da proteção de um órgão estatal superior capaz de filtrar o que pode ou não ser dito pelas pessoas”.
Vera Chemim, mestre em Direito Público Administrativo pela FGV, concorda que alguns dos conteúdos têm informações falsas, mas pondera que “tem que se ter a maior prudência para limitar a liberdade de expressão, sob pena de se impor um cala-boca para todo mundo”. “Um dos fundamentos do estado democrático direito é o pluralismo político, que é o direito fundamental à liberdade de opinião e de expressão oral e escrita, mesmo que esse pensamento seja divergente e não vá ao encontro da opinião da maioria”, afirma.
Ela pondera, ainda, que “por enquanto não há nem tipo penal previsto para tipificação” do crime de desinformação.
Fundamentação das alegações do TSE precisa ser mais consistente, dizem juristas
Outro problema da decisão, na visão dos especialistas, é a falta de fundamentação objetiva para as alegações da decisão. O ministro do TSE selecionou poucas manifestações do relatório policial do inquérito para exemplificar as irregularidades alegadas.
Segundo Salomão, a polícia “apresenta indícios robustos de atuação concertada e sistemática (…) mediante desinformação para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro”, e que “atuar de modo a comprometer as bases da democracia” se converteu “em verdadeira forma de obter dinheiro”.
O trecho que menciona os exemplos concretos de desinformação, contudo, apresenta somente cinco falas que se enquadrariam nisso. “A falta de fundamentação me preocupa, porque o artigo 93º, inciso IX, da Constituição exige fundamentação em todas as decisões e atos judiciais. Se não há uma fundamentação, isso me causa bastante preocupação”, afirma Acacio Miranda, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral.
Para Miranda, “por mais que um canal faça declarações ou use o espaço que ele tem para atentar contra o Estado Democrático de Direito e contra as urnas eletrônicas, é necessário que isso seja comprovado”. “Quando se impõe a vedação pelo simples fato de um determinado viés ideológico, sem que tenha havido uma apuração, vejo isso com certa preocupação.”
Uma das citadas, a youtuber Bárbara Destefani, dona do canal Te Atualizei, ainda não sabe quais falas suas provocaram a desmonetização de seu canal. “Não sei falar o que foi que eu fiz. Ataque às urnas? Eu fiz um vídeo repercutindo a live do Bolsonaro. Antes de eu fazer esse vídeo, liguei para uma especialista e fiquei mais de duas horas conversando com técnicos de urnas que já emitiram pareceres sobre a questão das urnas, para entender, realmente, do que se tratava. E aí eu fiz um vídeo com a ajuda de um perito. Foi um trabalho jornalístico, embasado com matérias da mídia. Mesmo assim, caí nesse inquérito”, lamenta.
Bárbara conta que o YouTube é, hoje, sua única fonte de renda. Ela ainda não planejou uma alternativa para voltar a ganhar dinheiro com seu conteúdo. “Nunca pensei em um plano B, porque eu sempre segui as regras da plataforma. Nunca fui sequer punida pelo YouTube por nada. Não ofendo pessoas, não xingo pessoas. Achei que se a gente seguisse as regras da plataforma, como eu fiz até hoje, estava tudo certo. Mas, aparentemente, não é assim que funciona. Não consegui pensar em um plano B porque não achei que o plano A ia ser derrotado pelo TSE na vontade monocrática de uma pessoa”, critica.
Ela destaca que prepara o conteúdo sozinha, que sua vida profissional já gira em torno do canal, e que a desmonetização equivale a deixá-la desempregada. “Tenho o financiamento de uma casa para pagar, tenho a escola dos meus filhos, plano de saúde, tenho que comer… Um vídeo que eu faço, o pessoal pode achar que é supersimples… ‘Ah, abre uma câmera e grava aí’. Faço tudo sozinha. Edito as coisas do meu celular correndo atrás do meu filho. Um vídeo que eu faço leva 48 horas para fazer. Edito vídeo de madrugada. Quando você quer levar a verdade para as pessoas, você precisa investigar, precisa questionar quem é a fonte primária dessa informação, de onde ela veio. E eu faço isso.”
