TSE livra prefeitos e senadores infiéis

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Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que a regra da fidelidade partidária para cargos majoritários – prefeitos, governadores, senadores e presidente da República – deve ser aplicada a partir de 16 de outubro. Essa é a data do julgamento do TSE que estende a fidelidade para os ocupantes desses cargos.

Os ministros tinham opiniões diferentes sobre o chamado marco temporal. Inicialmente, o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, sugeriu fixar em 27 de março de 2007 – mesma data em que o tribunal aplicou a fidelidade para os eleitos pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores).

Mas o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que o marco deveria ser 16 de outubro, quando o TSE estendeu a fidelidade partidária para os cargos majoritários.

Por essa regra, o TSE entende que o mandato pertence ao partido, e não ao eleito. Com isso, os "infiéis" que trocaram de partido após essas datas estão sujeitos à perda de mandato. No caso da fidelidade para cargos majoritários, o marco temporal fixado pelo TSE livra todos os senadores "infiéis" desse risco. É que eles trocaram de legenda antes de 16 de outubro.

A recomendação foi feita pelo ministro Cézar Peluso no projeto de resolução, apresentado por ele, fixando a tramitação dos processos que serão movidos pelos partidos interessados em solicitar a devolução dos mandatos de políticos infiéis.

O presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, ressaltou que decisão só vale para aqueles que trocaram de legenda nas datas definidas.

Troca-troca

O TSE autorizou os ocupantes de cargos majoritários e proporcionais a trocarem de partido quando houver incorporação ou fusão de legendas. A mesma regra poderá ser adotada quando for criada uma nova sigla.

Os ministros aprovaram também que em caso de troca de legenda envolvendo presidente da República, governadores e senadores o assunto deve ser julgado pelo próprio TSE. Já os ocupantes de cargos estaduais e municipais devem ser julgados pelos tribunais regionais.

No último dia 16, o TSE ampliou a fidelidade partidária para ocupantes de cargos majoritários. Mas no dia do julgamento os ministros não definiram o início da aplicação da norma que define que os mandatos pertencem aos partidos, não aos eleitos.

Com a decisão do TSE, as legendas que se sentirem prejudicados podem requerer na Justiça a vaga do político que se desfiliar durante o exercício do mandato.

Os julgamentos que decidirão a perda do mandato terão que tramitar nos tribunais eleitorais em no máximo 60 dias e terão prioridade sobre os outros processos. A resolução aprovada pelo TSE prevê um processo bastante ágil e com poucas testemunhas arroladas entre as partes.