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Nesta quinta-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar ao advogado Renor Oliver Filho - que defende o Terça Livre e Allan dos Santos - o acesso aos autos de uma das ações que tramita no Supremo.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes mencionou dois despachos anteriores nos quais autorizou o acesso aos autos. Com essa justificativa, argumenta que não há necessidade de qualquer ajuste e negou o recurso apresentado pela defesa.
Não há que se falar, portanto, em qualquer restrição de acesso, tendo em vista que a defesa tem acesso ao que está documentado nos autos [...] Não bastasse, em suas razões recursais, o recorrente não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados”, diz um trecho do voto de Moraes.
O voto de Moraes foi acompanhado integralmente pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, que preside a Primeira Turma. Ainda faltam depositar seus votos os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O prazo para que os ministros depositem seus votos se encerra nesta sexta-feira (4).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a fazer uma representação ao STF em apoio ao pedido do advogado.
Ao conversar com a Gazeta do Povo, Renor Oliver Filho afirmou que não teve acesso integral aos autos de uma das petições que está sob investigação há três anos.
Em junho de 2023, ele obteve parte dos documentos, mas, segundo o advogado, faltavam cerca de mil páginas. Para Oliver Filho, as páginas restantes são fundamentais para garantir o direito de contraditório e ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Advogado afirma que Moraes ignorou principal pedido do recurso
Oliver Filho afirma que o recurso trata especificamente das mil páginas não disponibilizadas, questão que, segundo ele, o ministro ignorou.
“O voto do ministro Alexandre ignora que há certidão de desentranhamento de, ao menos, mil laudas nas cópias que recebemos da PET 9935. São três anos tentando o acesso aos autos em que foram decretadas medidas gravíssimas pelo ministro”, declarou.
Allan dos Santos, dono do canal Terça Livre, é alvo de dois inquéritos no STF por suspeita de propagar desinformação.
No último mês de agosto, o STF abriu um novo inquérito contra o jornalista por suposta participação em uma campanha de disseminação de informações falsas na rede social.
Em março deste ano, o governo americano negou o pedido de extradição de Allan dos Santos, que se encontra nos Estados Unidos.
O advogado ainda citou outras medidas já impostas a seu cliente, como o bloqueio universal de bens de uma empresa de mídia e a suspensão de perfis em redes sociais utilizados para fins profissionais.
“Fatiar os autos, escolhendo as páginas a serem concedidas ao advogado, é violação ao Estatuto da OAB e ao direito constitucional de defesa da parte”, completou.
