União avisa ao Congresso que não divide a CPMF

Brasília – Da reunião da coordenação política do governo, ontem, saiu um recado explícito ao Congresso: a União não aceita dividir, em nenhuma hipótese, a arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com estados e municípios. A avaliação feita no encontro – o primeiro depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retornou da viagem ao México e quatro países da América Central – é de que o governo federal está já ajudando governadores e prefeitos de outras formas, com investimentos fortes, e não tem como abrir mão da receita total da CPMF.

A prorrogação da cobrança da CPMF até 2011 começou a ser discutida ontem na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estica a vigência do imposto deveria ter sido votada ontem, mas a sessão foi adiada para hoje. O relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu acatar outras seis propostas que versam sobre o tema, só que em graus diferentes. A CCJ não analisa mérito, apenas diz se projetos ferem ou não a Constituição brasileira.

Na prática, significa dizer que caberá à comissão especial, próximo passo da tramitação antes de chegar ao plenário, dirimir as divergências e reduzir as diferentes sugestões a um só texto.

Por causa do início da Ordem do Dia (votações em plenário), a sessão chegou a ser suspensa na tarde de ontem. Pouco mais de 30 parlamentares discursaram e ainda há outros 20 oradores inscritos para a audiência, marcada para as 10 horas de hoje.

Dividida, a oposição já admite que o projeto deverá ser aprovado. O deputado ACM Neto (DEM-BA) afirmou que o governo deve ganhar a votação e que as defecções na base aliada serão poucas.

Lula e os ministros que participaram da reunião avaliaram que a prorrogação da CPMF conseguirá ser aprovada na Câmara até o fim de setembro e até novembro no Senado. Dentro, portanto, do tempo hábil para que valha para 2008. O Planalto não se cansa de repetir que as concessões aos governos estaduais e municipais serão feitas por meio da reforma tributária.

A resposta aos interesses dos estados, que reclamam do fato de a União abocanhar sozinha uma receita prevista de R$ 36 bilhões com a CPMF, é que o governo compensa esse fato com outros investimentos. Entre outros, a possibilidade de os estados aumentarem sua capacidade de endividamento, além de investimentos diretos da União, como os programas de saneamento do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).

Durante o encontro, Lula disse que o governo pode conversar com a oposição e com setores contrários à prorrogação da CPMF, mas que "não se pode fazer concessão de conteúdo" no caso da contribuição, pelo menos nesse momento.