Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto que amplia os direitos de herança de companheiros em união estável. O texto, analisado em primeiro turno, acrescenta a expressão "companheiro" em vários artigos do Código Civil que tratam da sucessão de bens, dando aos casais em união estável os mesmos direitos garantidos aos cônjuges pela lei em caso de morte de uma das partes.
Pela proposta, desde que não esteja separado de fato há mais de dois anos, o companheiro terá direito à metade da herança se houver apenas um ascendente do morto. Quando houver mais de um descendente ou ascendente, esse direito cai para um terço. Na falta de ambos, o companheiro passa a ter também, assim como já é assegurado ao cônjuge, direito ao total da herança.
Hoje, a lei limita o direito dos companheiros somente aos bens adquiridos durante a união estável. Mesmo assim, se o falecido não tiver deixado descendentes ou ascendentes, o companheiro concorre com parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos e primos), recebendo um terço da herança, ao passo que o cônjuge, nessa mesma situação, fica com todo o patrimônio do marido ou mulher.
Foi aprovada ainda a inclusão, entre os processos que poderão correr em segredo de Justiça, os que dizem respeito à união estável. Atualmente, a lei só admite sigilo em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A matéria ainda terá de ser votada em 2.º turno na CCJ antes de ir à Câmara dos Deputados.
Divórcio no exterior
Autoridades consulares do Brasil em outros países poderão realizar a separação ou divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior, segundo medida aprovada ontem no Senado. A celebração somente será permitida quando o casal não tiver filhos menores ou incapazes e terá de respeitar os requisitos legais quanto aos prazos.
A partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia e o acordo quanto à retomada ou não do nome de solteiro pelos cônjuges deverão constar de escritura pública lavrada pelo consulado. O projeto foi aprovado na CCJ, em decisão terminativa, mas terá de passar pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionado ou vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
