Outro aspecto que pode explicar o crescente número de demandas judiciais por saúde no Brasil é o conceito de universalização do tema. “O Brasil tem essa peculiaridade constitucional, que diz que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão. A lei garante o que o Ministério da Saúde e outros gestores públicos por vezes não conseguem contemplar na previsão orçamentária, porque o crescimento da economia do país não acompanha o aumento dos gastos com saúde”, explica o advogado Martim Palma, presidente da Comissão de Direito à Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR).
Palma considera o volume de processos na Justiça brasileira (393 mil) altíssimo. “Esse fenômeno precisa ser discutido, pois quando se judicializa um tratamento, todos perdem, uma vez que há custas judiciais, tempo de processo e perícia técnica.”
Por outro lado, complementa o advogado, a qualidade das decisões judiciais tem melhorado. Isso ocorre devido ao aprimoramento do conhecimento do próprio magistrado sobre tais demandas e ao estabelecimento de critérios que balizam as determinações, como protocolos feitos por associações e sociedades médicas que auxiliam o juiz na avaliação de cada caso.
“As decisões estão mais maduras. Já acompanhei situações de pacientes que viajaram ao exterior para tratamentos experimentais, de altíssimo custo, que não representaram melhora no quadro. Hoje, são raras aquelas que fornecem remédios experimentais, sem comprovação científica. Para que seja fornecido um medicamento de alto custo, o paciente deve comprovar que utilizou o protocolo da medicação existente sem alcançar efeito.”
