Urbs tem até 2.ª-feira para recorrer de decisão do tribunal

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A Procuradoria-Geral de Curitiba tem até a próxima segunda-feira para recorrer do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que retira da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) o poder de aplicar multas de trânsito. A decisão, publicada na última quarta-feira no Diário Oficial, segue sendo desrespeitada pela prefeitura, que mantém os agentes da Diretran nas ruas.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJ-PR após o Ministério Público (MP) ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) em 1996. O MP contesta principalmente o fato da Urbs ser uma entidade de direito privado, enquanto so­­mente órgãos públicos poderiam regular o trânsito. O acórdão, em tese, torna nulas as multas aplicadas por agentes da Diretran, radares ou lombadas eletrônicas a partir da publicação da decisão, semana passada.

O presidente do TJ-PR, desembargador Miguel Kfouri Neto, reforça que a decisão está valendo e o acórdão precisa ser cumprido pela prefeitura. Porém, cabe ao MP, autor da ação, solicitar ao TJ-PR a aplicação de sanções, como multas diárias, para que o acórdão seja respeitado na prática. "Até o momento, não vi fundamentos jurídicos para que se descumpra essa decisão. As conse­quências [do desrespeito] podem ser graves", alerta Kfouri.

A apresentação do recurso, que deve se dar por meio de um embargo de declaração, não suspende a decisão já tomada pelo TJ-PR, explica o desembargador. O MP informa que aguarda o prazo legal para então tomar as providências cabíveis. O Ministério adianta que algumas medidas legais já estão sendo preparadas, assim como procedimentos de ordem administrativa.

Recurso

A procuradora-geral de Curitiba, Claudine Camargo Bettes, não se pronuncia mais sobre o caso. A assessoria de imprensa da prefeitura informa apenas que o recurso está sendo preparado e ainda não foi protocolado junto ao TJ-PR. O município defende que o acórdão afeta apenas regras específicas sobre o uso incorreto da canaleta exclusiva de ônibus e, além disso, não tem efeito sobre a Urbs, já que o órgão não foi citado na ação.