“Usaram a primeira infância para proteger bandido”, diz Damares sobre decisão do STJ

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou nesta quinta-feira (14) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de anular a condenação de um homem de 20 anos preso por estupro de uma menina de 12 anos com quem manteve relacionamento por três meses ocasionando uma gravidez.

Para a senadora, o argumento do STJ "foi ainda mais chocante", que não houve estupro, porque o suposto agressor "alegou amar a menina e porquê dessa relação nasceu uma criança".

"O mais absurdo é que usaram a primeira infância — o pacto de proteção à primeira infância — para defender o bandido porque uma criança foi gerada de um estupro. Então, como ele amava a menina de 12 anos, gerou um bebê, para proteger o bebê, o pedófilo, estuprador, não será condenado. Até quando nós vamos nos silenciar com o relativismo que está acontecendo neste país na proteção da criança e do adolescente?", questionou a senadora durante discurso no plenário do Senado.

Na decisão, o relator do caso no STJ alegou ignorância do homem, de origem rural, sobre o cometimento do crime e a geração de um bebê como justificativas para não manter a condenação por estupro de vulnerável, mesmo que o crime esteja tipificado no artigo 217-A do Código Penal. Segundo o dispositivo, a pena para quem comete o crime é de reclusão de 8 a 15 anos.

Apenas os ministros Messod Azulay e Daniela Teixeira votaram pela manutenção da condenação do réu. Ambos alertaram para a gravidade do precedente e a insegurança jurídica criadas pela decisão da maioria.

Damares enfatizou que a Constituição brasileira estabelece a prioridade absoluta para a proteção de crianças e adolescentes. Também fez referência ao projeto de lei (PLS 236/2012) em tramitação no Senado desde 2012, especificamente sobre o artigo 186. O trecho trata de estupro de vulnerável e reduz a idade da vítima de 14 para 12 anos.

"Infelizmente esse anteprojeto virou um projeto de lei que está tramitando até hoje; está parado na CCJ, mas está lá o texto original, um assédio ao Congresso Nacional para se diminuir a idade do consentimento sexual para 12 anos. [...]. Interessante que, quando entraram com o anteprojeto, entregaram para o presidente Sarney [...], e ainda bem que nós tínhamos um presidente inteligente naquele ano, porque a intenção não era reformar o Código Penal, a intenção era liberar no Brasil o sexo a partir de 12 anos de idade", criticou.

A senadora encerrou o pronunciamento mencionando uma carta publicada pelo bispo emérito do Marajó, Dom José Luís Azcona Hermoso, no site Antagônico, em que ele expôs "verdades sobre o Arquipélago do Marajó". "Eu peço às autoridades do Pará que protejam a vida do Bispo Dom Azcona, este homem que há anos é ameaçado de morte", disse.

*Com informações da Agência Senado