Venda de salvados não está sujeita ao ICMS

"O ICMS (Imposto sobre Opera­ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta­dual, Intermunicipal e de Comuni­cação) não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras". Este é o enunciado de nova súmula vinculante aprovada nesta semana por votação majoritária, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para deixar caracterizado que a venda de sucata de veículos sinistrados, com perda de mais de 75% de seu valor e indenizada em 100% pelas seguradoras, não está sujeita à incidência do imposto estadual. O Plenário decidiu também que, a partir de agora, os ministros do STF ficam autorizados a decidir todos os demais recursos em tramitação ou que venham a ser encaminhados à Suprema Corte versando sobre este assunto, aplicando a jurisprudência por ela firmada.