Caso da Venezuela mostra que voto impresso auditável não basta para garantir lisura

No começo da segunda-feira (29), o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), órgão responsável pelas eleições na Venezuela e controlado pelo chavismo, anunciou a vitória do ditador Nicolás Maduro no pleito presidencial. Com 80% dos votos apurados, Maduro teria obtido, de acordo com o CNE, mais de 51% dos votos, o que lhe garantiria mais seis anos de mandato.

O anúncio feito pelo CNE, amplamente visto como uma farsa pela comunidade internacional, é uma demonstração de como o aparelhamento do órgão estatal responsável pelas eleições pode inviabilizar a lisura do sistema eleitoral.

Ironicamente, a ditadura venezuelana alega colocar em prática aquilo que parte da direita brasileira enxerga como remédio para sanar as dúvidas sobre nosso sistema eleitoral: o voto impresso auditável.

A votação na Venezuela também é feita com urnas eletrônicas, como no Brasil. Diferentemente daqui, contudo, o país vizinho exige a impressão do voto de cada eleitor.

Ao entrar no local de votação, os venezuelanos apresentam sua identidade e fazem o reconhecimento biométrico por meio de impressão digital. Após essa verificação, eles se dirigem à urna eletrônica. Ali, o voto é impresso em papel, permitindo que o eleitor confirme suas escolhas antes de depositar esse comprovante em uma urna física.

Ao término do processo de votação, cada urna eletrônica emite um boletim com os resultados, que são enviados para um centro de totalização, assim como ocorre no Brasil. Além disso, ao contrário do que acontece aqui, há também uma verificação manual posterior dos votos impressos realizada com o objetivo alegado de garantir que eles correspondam aos votos eletrônicos registrados.

Em 2021, nas discussões da Câmara sobre o sistema eleitoral brasileiro, o processo de auditoria das urnas eletrônicas com a impressão de votos foi defendido por especialistas como um fator de segurança adicional contra fraudes eleitorais. Nos últimos anos, parte da direita brasileira tem levantado dúvidas sobre a confiabilidade do sistema de urnas eletrônicas e sugerido que um comprovante em papel seria a solução para essa desconfiança, já que seria possível fazer uma recontagem dos votos.

Em declaração feita na segunda à coluna Entrelinhas, da Gazeta do Povo, sobre as eleições na Venezuela, o senador Jorge Seif (PL-SC) resgatou o assunto. "Já estamos trabalhando no voto impresso auditável, tanto na Câmara quanto no Senado", disse, sugerindo que isso ajudaria a resolver as suspeitas em relação ao sistema eleitoral brasileiro.

A experiência da Venezuela indica que, mesmo com um sistema que inclui o voto impresso com auditoria, a confiabilidade das eleições pode ser comprometida se o órgão eleitoral não for independente. No caso venezuelano, o CNE tem evidente ligação com o chavismo, e a oposição frequentemente denuncia a falta de transparência das eleições, acusando o CNE de manipular os resultados a favor do governo.

Voto impresso auditável não é imune a fraudes, dizem juristas

Adriano Soares da Costa, ex-juiz de Direito e especialista em Direito Eleitoral, defende o voto impresso auditável, mas ressalta que "nenhum sistema eleitoral de recepção e contagem de votos é imune à fraude".

"O primeiro aspecto necessário, mas não suficiente, para um sistema eleitoral seguro diz respeito à seriedade das instituições que administram o processo eleitoral", afirma.

O segundo ponto essencial, para ele, é a transparência do processo eleitoral, que inclui o acesso de partidos, candidatos e observadores independentes a informações, desde a definição dos locais de votação e segurança do processo de inscrição dos eleitores até a distribuição das urnas. Além disso, no final da votação, deve haver um processo de apuração "com ampla fiscalização dos interessados", acrescenta o jurista.

Por fim, segundo ele, a auditoria dos votos é fundamental. Nesse ponto, ele considera que o modelo mais seguro é justamente o de urnas eletrônicas com voto impresso auditável, que permita "recontagem por amostragem ou naquelas sessões eleitorais em que existam clara suspeita fundadas de fraude".

"A Venezuela não cumpriu nenhum dos requisitos: as instituições que administram o processo eleitoral são aparelhadas e dominadas totalmente por membros ligados ao regime, o processo de votação foi totalmente comprometido com obstáculos à votação dos eleitores, não houve transparência durante o processo eleitoral, com impedimento a observadores internacionais, além do processo de contabilização ter sido feito com evidente finalidade de lesar a vontade expressa pelos eleitores, comprovadas por boletins de urnas a que a oposição teve acesso", observa.

O jurista Fabricio Rebelo, coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), comentou via X que "o fundamental em um processo eleitoral não são os votos, mas quem e como os conta" e definiu as eleições venezuelanas como um "teatro".

"No Brasil, há um forte discurso da direita de que eleições sem registro físico são inseguras, porque não auditáveis; o ditador Maduro, 'inexplicavelmente', endossa as críticas às vésperas da 'eleição' por lá, dizendo que o modelo venezuelano, com votos impressos, é o mais seguro; ele 'vence' a disputa, mesmo num ambiente absolutamente desfavorável, com um cenário de vitória esmagadora da oposição; a "conclusão" esperada pelos atores é óbvia: a de que voto impresso não adianta nada. No fundo, estão certos; não adianta mesmo", escreveu.