Vereadores aprovam em primeiro turno nova lei do motofrete

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (21), em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) que pretende mudar a lei 11.738/2006, que regula a motofrete em Curitiba. O objetivo é adaptar a legislação à Resolução 356, do Departamento Nacional do Trânsito (Denatran), publicada em 2011 para normatizar o serviço – previsto no artigo 139-A, do Código de Trânsito.

As normas do artigo da resolução nacional preveem multas para quem não estiver registrado em um cadastro específico para executar o transporte de mercadorias em motocicletas. Adaptações nas motos também precisam ser feitas, com obrigação para os motoboys de ter em seus veículos proteção de motor mata-cachorro, faixas reflexivas e aparador de linha antena corta-pipas. A inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios deve ser semestral.

A proposta do vereador Felipe Braga Cortes (PSDB) recomenda ainda algumas modificações nas normas solicitadas pelas empresas do setor. O PL apresentado na Câmara pretende dispensar a posse de um termo de credenciamento pelas empresas concedido pela URBS – autarquia que regulamenta o transporte em Curitiba. Outro aspecto com mudanças sugeridas diz respeito à necessidade de registro na Junta Comercial da empresa prestadora de serviço, que não seria mais obrigatório.

Para virar lei, a proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno, sessão que deve acontecer na próxima segunda-feira (27), e depois contar com a aprovação do texto final. Apenas depois desse trâmite o PL segue para a sanção ou veto do prefeito.