Debate
A Gazeta do Povo perguntou aos leitores o que eles acham da lei aprovada em primeiro turno pela Câmara Municipal. Veja algumas das respostas que foram dadas no Facebook e no blog do jornal:
"Não concordo! O mercado de transporte deve ser de livre concorrência e não garantido por regras antidemocráticas como esta, que não estimulam ninguém a investir e melhorar a qualidade."
Cristina Schuster, via Facebook.
"Em Nova York cada placa de táxi custa $ 800.000 e quem compra é proprietário, bem como acontece aqui em Curitiba há anos. Se a prefeitura resolveu regularizar, que indenize quem comprou. Afinal a prefeitura sempre autorizou a comercialização, porque sempre lucrou muito com isso."
Ana Cristina Cruz, via Facebook.
"Concordo. Apesar de ser uma profissão de risco, funciona como um bem imóvel, você tem que pagar um preço alto pelo direito, justo que seus filhos possam usufruir."
Maria Salete Goetten Scheffer, via Facebook.
"Passar as licenças de pai para filho é um absurdo. Se o detentor de uma licença padecer, essa licença volta para prefeitura, que irá repassar para o próximo taxista que esteja na fila para conseguir uma."
Bernardo, via blog.
Decisão
Confira como votou cada vereador em relação à proposta de concessão do serviço de táxi em Curitiba:
Favoráveis (25)
Aladim Luciano (PV), Beto Moraes (PSDB), Celso Torquato (PSD), Denilson Pires (DEM), Dirceu Moreira (PSL), Dona Lourdes (PSB), Emerson Prado (PSDB), Felipe Braga Cortes (PSDB), Francisco Garcez (PSDB), Jairo Marcelino (PDT), João Claudio Derosso (PSDB), Jorge Yamawaki (PSDB), Juliano Borghetti (PP), Julião Sobota (PSC), Julieta Reis (DEM), Nely Almeida (PSDB), Odilon Volkmann (PSDB), Professor Galdino (PSDB), Sabino Picolo (DEM), Serginho do Posto (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Tito Zeglin (PDT), Valdemir Soares (PRB), Zé Maria (PPS) e Zezinho do Sabará (PSB).
Contrários (7)
Jair Cézar (PSDB), Jonny Stica (PT), Paulo Salamuni (PV), Pedro Paulo (PT), Professora Josete (PT), Noemia Rocha (PMDB) e Renata Bueno (PPS).
Ausentes na sessão
Aldemir Manfron (PP), Caíque Ferrante (PRP), João Luiz Cordeiro (PSDB )e Roberto Hinça (PSD).
Abstenções
Os vereadores Algaci Tulio (PMDB) e Paulo Frote (PSDB) alegaram que têm familiares que são permissionários do serviço e por isso não podiam participar da votação.
Os vereadores de Curitiba aprovaram ontem em primeira votação o projeto de lei que permite a transferência da licença de táxi para familiares ou terceiros em caso de morte do permissionário. Vinte e cinco parlamentares foram favoráveis ao projeto e, apenas sete, contrários. Segundo profissionais de Direito consultados pela Gazeta do Povo a proposta é inconstitucional.
A aprovação do projeto foi comemorada pelo vereador Jairo Marcelino (PDT), um dos autores da proposta. Ele explicou que a transferência só poderá ser feita uma vez para outro condutor, desde que ele atenda aos requisitos exigidos pela Urbanização de Curitiba (Urbs) e depois de um período de três anos da concessão. "Fazemos isso porque Curitiba precisa de táxi", justifica o vereador. De acordo com ele, o projeto tramitou com urgência por causa do período eleitoral.
Cerca de 50 taxistas que acompanharam a sessão vibraram bastante com a aprovação do projeto. Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Curitiba (Sinditaxi), Pedro Chalus, o novo texto corrige o que estava errado na primeira proposta, votada em março. "Está liberado. Nunca houve proibição de transferência", comemorou.
A bancada da oposição chegou a apresentar um substitutivo geral ao projeto, que determinava um prazo para a exploração do serviço de táxi e estabelecia que, em caso de morte do permissionário, a família poderia usufruir da licença até que ela expirasse. A vereadora Professora Josete (PT), uma das autoras do substitutivo, alertou os outros vereadores sobre a validade do projeto original. "O projeto original é passível de veto e tem vários problemas de técnica legislativa", argumentou.
Inconstitucional
Para o advogado Marcos Bittencourt, professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná, a transferência da autorização não tem fundamento constitucional. "Ao surgir uma vaga, tem de existir, por mais simples que seja, um processo de concorrência, porque é um benefício oferecido pelo estado", afirmou. Ele também rebateu o argumento de que o serviço é fonte de renda da família. "Se eu ocupo um cargo público, em caso de fatalidade, minha família não fica com a função. Da mesma forma, um taxista que explora uma atividade econômica deve garantir algo para família, por meio de pensão do INSS ou previdência privada", diz.
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon BockMann Moreira, os vereadores agem como se estivessem atribuindo à permissão um direito de propriedade. "A permissão, como o nome já diz, é apenas uma licença para exercer determinada atividade", resume. Para ele, tornar esse título hereditário tira a razão de ser da permissão. "O sujeito que recebe uma concessão vitalícia, em um primeiro momento, vai exercer bem a função. Ele sabe que não precisa caprichar e não melhora o serviço. Se ele não corre risco de perder, não vai prestar o serviço adequadamente", argumenta.
Festas
Lei que exige responsável por evento passa em segunda votação
A realização de eventos como o réveillon e o carnaval fora de época, da forma como ocorre hoje, pode estar com os dias contados em Curitiba. Os vereadores aprovaram ontem em segunda (e última) votação a redação final de um projeto de lei que proíbe que eventos de grande porte ocorram sem um responsável e uma equipe médica. O documento segue agora para a sanção do prefeito, que tem 90 dias para aprovar ou vetar a lei.
Segundo o projeto, qualquer evento que reúna mais de 2 mil pessoas deverá contar com no mínimo um médico ou paramédico e uma viatura de salvamento. A regra vale para eventos em locais públicos e privados, e ainda determina a obrigatoriedade de um responsável, seja pessoa física ou jurídica, para sua realização.
O vereador Juliano Borghetti (PP), autor da emenda que torna obrigatório que haja um responsável, destaca que o projeto já havia sido proposto no ano passado, mas em razão do número de festas marcadas pelas redes sociais sem uma pessoa ou entidade que assumisse a organização do evento - sua discussão foi retomada. "A gente quer que os eventos aconteçam, mas com responsáveis e infraestrutura adequada", argumenta.
Interatividade
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