Vereadores aprovam regras para uso de calçadas e do recuo por bares e restaurantes

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A Câmara de Curitiba aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que autoriza bares, restaurantes e lanchonetes a utilizarem o recuo frontal e da calçada em frente aos respectivos estabelecimentos. Se sancionada, a capital passa a ter regulamentado o uso de parte dos passeios para a colocação de mesas e cadeiras. Para seguir à sanção do prefeito, uma emenda que foi apresentada ao projeto terá que ser analisada pelos vereadores, o que deve ocorrer na próxima segunda-feira (9).

O projeto propõe a alteração da redação da lei 9.688/99 para permitir que os estabelecimentos possam obter a permissão para “a colocação de estantes de venda, toldos, mesas e cadeiras, inclusive os que possuem autorização para fechamento de recuo frontal obrigatório”. As mesas e os recuos, no entanto, não poderão afetar a acessibilidade e a circulação de pessoas pelas calçadas e passeios.

“Hoje, muitos bares e restaurantes já fazem uso desses espaços, mas de forma desordenada. O que nós queremos, com a lei, é regulamentar o uso definindo regras e coibir abusos”, disse o vereador Helio Wirbiski (PPS), autor da proposta.

Os estabelecimentos pagariam taxas ao município, proporcionais à área utilizada. A emenda apresentada – e que ainda precisa ser apreciada pelo plenário – especifica que os valores, dimensões e a fiscalização ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo. Hoje, bares e restaurantes que usam parte das calçadas já pagam taxas ao município.

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), que defendia o projeto, comemorou a aprovação em segundo turno da proposta. O presidente da entidade, Fábio Aguayo, aponta que a acessibilidade será respeitada e que o iniciativa vai gerar retorno financeiro aos municípios.

“Temos estabelecimentos que pagam pelo uso da calçada um valor maior que o IPTU. Ou seja, é uma iniciativa que vai trazer recursos ao erário e que vai legalizar uma situação que é muito comum, mas que deixava muitas casas na clandestinidade, pela falta de regulamentação”, apontou.

A votação do projeto já havia sido adiada duas vezes. Desta vez, a matéria recebeu 26 votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Serginho do Posto (PSDB) e Noemia Rocha (PMDB).