O veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de Lei nº 17, de 2015 (nº177/15 na Câmara dos Deputados) causou uma repercussão negativa entre associações de policiais militares e bombeiros. O projeto pretendia anistiar bombeiros e policiais militares que foram punidos porque participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de condições de trabalho desde entre 1998 até 2011 nos estados do Paraná, Amazonas, do Pará e do Mato Grosso do Sul. Agentes de outros 17 estados e o Distrito Federal receberam a mesma anistia pela Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011.
No Paraná, a Associação dos Praças (Apra) estima que são 30 agentes da Polícia Militar (PM) do estado e do Corpo de Bombeiros que deveriam ser beneficiados com o projeto de lei vetado.
“É um revés muito grande. Não só à polícia, mas ao próprio Estado Democrático de Direito. Os movimentos [reivindicatórios] lutavam por direitos fundamentais dos policiais que, antes de tudo, são cidadãos”, afirmou o presidente da Apra, Orélio Fontana Neto.
Para o presidente da Associação Nacional dos Praças, Elisandro Lotin de Souza, o veto reforça a necessidade de rever o regime disciplinas do Exército como diretriz principal das polícias militares do país. “Não temos os mesmos direitos que os outros trabalhadores brasileiros. Somos subcidadãos”, ressaltou Lotin.
Ele entende que o veto da presidente agrava uma crise contínua na segurança pública do país. De acordo com ele, os mais punidos em todos os estados são os praças, que representam 75% do efetivo nos estados.
“O debate da melhoria da segurança pública no país, como o ciclo completo das polícias, não vai evoluir enquanto 75% dos policiais e bombeiros militares brasileiros são humilhados ao não receberem o mesmo tratamento que os demais”, destacou.
A Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas (Amai) também criticou a decisão da presidente. “Era um ‘movimento justo’ que brigava por reajuste de salários que estavam defasados”, mencionou Elizeo Furquim, presidente da Amai, ao lembrar os protestos de 2001 no Paraná.
A reportagem entrou em contato com a Polícia Militar do Paraná para saber o total de policiais excluídos e punidos desde o ano 2000. A PM informou que irá se pronunciar sobre a questão na sexta-feira (27).
O veto deve voltar ao Senado e à Câmara, que podem derrubá-lo. As entidades passaram o dia em conversas com representantes das duas casas para tentar articular uma saída para o veto.
Histórico
Ao longo dos últimos anos, policiais militares e bombeiros têm sofrido também com uma espécie de Lei da Mordaça. Muitos, ao se manifestarem, acabam punidos. Neste ano, casos de bombeiros que reivindicaram suas diárias atrasadas na Operação Verão marcou a pauta das manifestações. O governo estadual chegou a dever só nos primeiros meses deste ano R$ 3 milhões, sem contar pagamentos das promoções, progressões na carreira, que têm sido reivindicadas também.
