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O TikTok vai se tornar ilegal no estado americano de Montana em 1º de janeiro de 2024. O governador republicano Greg Gianforte sancionou a medida em 18 de maio, depois que assembleia legislativa estadual aprovou uma lei que impede o download do aplicativo.
O argumento é construído sobre duas premissas: a primeira, a de que a ByteDance (a empresa que mantém o TikTok) coleta dados pessoais de seus usuários e os armazena na China. A segunda, a de que não há transparência na forma como o governo autoritário chinês pode requisitar esses dados e utilizá-los.
“A República Popular da China exerce controle e supervisão sobre a ByteDance, como qualquer outra corporação chinesa, e pode exigir que a empresa compartilhe informações dos usuários, incluindo a localização em tempo real”, diz o texto da proposta legislativa que se transformou em lei.
A proposta também menciona o fato de que o TikTok não remove conteúdos perigosos e que podem influenciar seus usuários a cometer atos de violência. Com alguma frequência, o TikTok dá vazão a “desafios” que se tornam populares entre os mais jovens e de alto risco, como a ingestão de medicamentos em quantidades excessivas e o arremesso de objetos conta carros em movimento.
Pela decisão, o TikTok e as plataformas de aplicativos como a Apple Store podem ser multadas em 10 mil dólares caso burlem as regras do banimento.
Aplicativo proibido para funcionários públicos
Embora Montana seja o primeiro estado a banir o aplicativo por completo, a maioria dos estados americanos já impede que órgãos do governo ou funcionários públicos utilizem o aplicativo por causa dos indícios de que ele é usado como ferramenta de espionagem pela China. Dezenas de universidades, incluindo a Universidade do Texas, a Universidade Estadual do Arizona e a Universidade de Oklahoma, também baniram o uso do aplicativo em suas redes de wifi e computadores.
O próprio governo federal passou a impedir que funcionários utilizem o aplicativo.
Em agosto de 2020, o então presidente Donald Trump emitiu uma ordem executiva proibindo que a ByteDance realizasse qualquer negócio nos Estados Unidos, mas a medida foi invalidada dias depois pelo Judiciário.
Na época, o governo americano afirmou que, ao capturar dados como o histórico de navegação e a localização do usuário, o TikTok “potencialmente permite que a China rastreie a localização de funcionários e contratados federais, crie dossiês de informações pessoais para chantagem e conduza espionagem corporativa.” A ordem executiva também menciona que o TikTok censurou publicações a favor de Hong Kong e propagou informações falsas com o objetivo de acobertar a gravidade da pandemia de Covid-19.
Na atual gestão, o CFIUS (Comitê de Investimentos Estrangeiros nos Estados Unidos) tenta convencer a ByteDance a vender o aplicativo a uma empresa não chinesa. O órgão é o braço do governo americano encarregado de avalizar a atuação de companhias estrangeiras no país.
O TikTok tem cerca de 150 milhões de usuários nos Estados Unidos e aproximadamente 74 milhões no Brasil. Em todo o mundo, são mais de 1 bilhão de usuários.
Pressão do Congresso
O Congresso dos Estados Unidos também investiga o uso do TikTok pela ditadura comunista e chegou a convocar o CEO do TikTok, Shou Chew, a dar esclarecimento sobre a atuação da companhia. Ele afirmou que a empresa está investindo em mais de 1 bilhão de dólares em um projeto que permitirá o armazenamento de dados dos usuários americanos nos próprios Estados Unidos, sem que essas informações sejam enviadas à China.
Os deputados dos Estados Unidos também aprovaram neste ano uma medida que torna possível para o governo americano banir aplicativos que violem a proteção de dados de cidadãos americanos. A própria gestão de Joe Biden incentivou a aprovação da medida, que teve apoio de ambos os partidos.
A Índia baniu o aplicativo já em 2020, citando a transmissão de dados pessoais de cidadãos indianos para a China. Outros governos já proibiram que o aplicativo seja usado por seus funcionários. Este é o caso do Reino Unido, do Canadá e da França, além de alguns órgãos da União Europeia.
Para Stefani Juliana Vogel, mestre em Alta Segurança Internacional pela Universidade Carlos III e integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados, a preocupação das autoridades americanas é adequada. “São preocupações legítimas. É inegável que o TikTok coleta e trata uma grande quantidade de informações pessoais, como localização dos usuários, preferências individuas e listas de contatos. Há inclusive dados pessoais sensíveis que estão vulneráveis ao serem armazenados sem seguir padrões adequados de segurança”, diz. Ela lembra que o TikTok já foi multado na Europa por uso indevido de dados de menores de idade.
Debate ausente no Brasil
No Brasil, ainda não há projetos de lei que pretendam banir o TikTok. Tampouco os órgãos federais impedem que os servidores públicos façam uso da ferramenta. O governo federal, a Câmara dos Deputados, o Senado e o STF (Supremo Tribunal Federal) mantêm perfis na rede social. O ex-presidente Jair Bolsonaro também.
Na opinião de Stefani Juliana Vogel, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) brasileira oferece uma proteção razoável aos dados dos usuários brasileiros de aplicativos como o TikTok. A norma, implementada em 2018, é semelhante à legislação europeia de proteção de dados e define critérios claros para a coleta e o armazenamento de informações pessoais. Stefani acrescenta que o TikTok merece uma atenção especial: “Diante das possíveis irregularidades praticadas pela empresa responsável pelo TikTok, a resposta deve envolver não apenas o aprimoramento da legislação, mas também uma abordagem administrativa.” Neste caso, diz ela, cabe à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscalizar o cumprimento das regras em vigor. A LGPD estabelece, por exemplo, que a transferência de dados de usuários brasileiros para outros países só pode ocorrer se o destinatário ofereça uma proteção de dados do mesmo nível da brasileira. Se os legisladores americanos estiverem corretos, este não é o caso da China.
