10 medidas contra a corrupção viram 18 no Congresso

Apresentadas no Congresso como lei de iniciativa popular com mais de 2 milhões de assinaturas, as Dez Medidas Contra a Corrupção propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) acabaram virando 18 e tendo trechos alterados pelo relator do projeto na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O parlamentar entregou o relatório final da Comissão Especial na última semana com alterações em alguns trechos da proposta do MPF.

O ponto mais controverso foi a inclusão da 18.ª medida, que permite que magistrados e membros do Ministério Público respondam por crimes de responsabilidade. Para o procurador da Lava Jato Roberson Pozzobon, a medida causou surpresa. “Foi algo que nunca foi discutido nas diversas audiências públicas, nunca foi discutido com o Ministério Público e com o Judiciário”, disse. “Esse é basicamente um cala boca a todos aqueles que estão trabalhando para trazer esses delitos à tona e responsabilizar os seus autores.”

Pozzobon também fala sobre as demais medidas incluídas no relatório da comissão. “Também tivemos avanços positivos, por exemplo, a criação do instituto de dispositivos legais que traz possibilidade da negociação da pena. Existe também a inclusão do informante, que traz uma informação que permite uma investigação e com isso alavanca a possibilidade de reprimir delitos.”

A Comissão também incluiu no projeto a criação de órgãos com a finalidade de prevenir os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a regulamentação de equipes internacionais conjuntas de investigação, a criação de força tarefas binacionais ou multilaterais destinadas a apurar crimes transnacionais graves atribuídos a mais de uma jurisdição, entre outras medidas.

Como ficou

Pelo menos quatro pontos do projeto original do MPF foram alteradas na Comissão Especial. Entre as alterações está a vedação da realização dos “testes de honestidade”, propostos pelos procuradores para que fossem realizados com agentes públicos. Para o professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) Marcio Sergio Lepre, a proposta do MPF era inconstitucional. “Acho muito difícil fazer uma tropa de choque de procuradores que teriam a incumbência de fazer testes com servidores. São detalhes que batem na Constituição.”

Lorenzoni também não admitiu no relatório o uso de provas obtidas ilicitamente nos processos. Para Lepre, a medida enfrentaria resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). “Se não caísse no relatório e na comissão, cairia no controle repressivo. O Supremo iria se posicionar dizendo que é inconstitucional”, explica.

Outra medida que enfrentaria resistência no STF, segundo Lepre, seria a limitação do uso do recurso de Habeas Corpus. “É muito claro essa lógica protetiva que vem da Constituição”, explica. O relatório de Lorenzoni nega qualquer alteração ao instrumento de Habeas Corpus. A medida que criava uma hipótese de prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro ilícito ganho com crimes também não foi aceita no relatório.

Endurecimento

O relatório também prevê o endurecimento de algumas medidas propostas pelo MPF, como a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos. Amplia as hipóteses de condutas puníveis, além de incluir a pena de multa entre as sanções.

O enquadramento do crime de corrupção como crime hediondo também foi aceito pela Comissão. Além disso, os crimes de concussão, excesso de exação, corrupção ativa e passiva, tiveram a pena aumentada para 4 a 12 anos. O relatório também inclui todos os crimes relacionados à corrupção, quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a cem salários mínimos no rol de crimes hediondos.

A criminalização do caixa dois também foi aceita no relatório de Lorenzoni. “Você vai criminalizar o caixa dois, e com penas razoáveis”, opina Lepre.