Alimentação vai virar direito fundamental
Brasília - Na semana em que a Constituição completa 21 anos, estão na pauta da Câmara dos Deputados duas propostas de emenda constitucional (PECs).
Brasília - Vinte e um anos depois da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, comemorados ontem, 1.341 emendas ao texto esperam por votação no Congresso Nacional. A maioria dos parlamentares atribui a demora na votação de propostas de emendas constitucionais (PEC) ao ritmo de trabalhos do Legislativo, mas reconhece que há necessidade de aperfeiçoamentos ao texto elaborado no período em que o Brasil transitava entre a ditadura e o regime democrático.
Na Câmara, esperam atualmente por votação 934 emendas constitucionais. No Senado, o número soma 407 emendas. Além da tradicional demora do Legislativo em discutir e votar matérias, no caso das PECs o ritmo se torna ainda mais lento uma vez que há necessidade de pelo menos três quintos de deputados e senadores em plenário para a análise das matérias.
Entre as emendas apresentadas à Constituição há temas excêntricos como uma PEC de autoria do ex-deputado José Janene (PP) que sugere o fim do segundo turno nas eleições para prefeitos e governadores.
Muitos deputados criticam o excesso de emendas apresentadas ao texto constitucional, mas reconhecem que não há outra alternativa para modificar a legislação brasileira. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disse que vai propor que o colégio de líderes da Câmara discuta um sistema para restringir o número de propostas para mudar a Constituição.
Alguns parlamentares defendem uma revisão constitucional em 2011, longe da disputa eleitoral. "Acredito que esta é uma função para notáveis e para os próximos congressistas que estarão longe de disputa e interesses eleitorais", disse Caiado.
Para o deputado Maurício Rands (PT-PE), a revisão integral do texto se torna inviável. O petista disse ser favorável à discussão de mudanças pontuais na Constituição, mas concorda com uma espécie de "constituinte revisional" exclusiva para discutir mudanças no sistema político nacional.
Entre os parlamentares, o sentimento é de que o texto precisa de mudanças especialmente no que diz respeito à atuação do Legislativo, Executivo e Judiciário. "A principal operação a ser feita é no processo decisório do Estado brasileiro. Os três poderes tomam suas decisões de forma muito lenta. Precisam ser mais ágeis e todos responsáveis pelas políticas públicas. A principal discussão é que devem ter mais agilidade nas funções públicas", disse Rands.
Além das mudanças no sistema político nacional, os parlamentares consideram prioridade na revisão do texto constitucional as modificações no sistema tributário do país e a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos que enfrentam resistências políticas para avançarem. De 1988 para cá, a Constituição foi emendada 58 vezes.
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