2013, o ano em que o país começou sem ter como fazer investimentos

A velha máxima de que no Brasil o ano só começa depois do carnaval vem fazendo todo sentido para o governo federal em 2013. Passados 40 dias do novo ano, a presidente Dilma Rousseff (PT) ainda não conta com o principal instrumento de gestão para o exercício: a lei orçamentária. Um impasse no Congresso Nacional fez com que a proposta orçamentária deste ano ainda não tenha sido votada. A previsão mais otimista é de que o projeto seja apreciado pelo Congresso Nacional na próxima semana. Enquanto isso, os trabalhos da União seguem engessados, com os gastos controlados e sem a possibilidade de novos investimentos.

A Constituição Federal estabelece que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente até o dia 31 de dezembro do ano anterior. No final de 2012, uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que fossem apreciados os mais de 3 mil vetos pendentes no Legislativo. Parlamentares entenderam que a decisão afetava também o orçamento, que só poderia ir a plenário após o encaminhamento dos vetos. Com isso, a votação foi adiada para este ano.

Na última quinta-feira, Fux publicou um despacho no qual esclarece que a liminar não impede a votação do orçamento, restringindo apenas a apreciação do veto presidencial à Lei dos Royalties. Uma sessão conjunta do Congresso está marcada para o próximo dia 19, mas ainda não há garantia de que a proposta orçamentária entre na pauta. Enquanto isso, resta ao governo federal gerir a receita por meio de medidas provisórias, que limitam a 1/12 avos a previsão de despesas de custeio a cada mês.

A presidente Dilma Rous­­seff editou uma medida provisória que liberou um total de R$ 42,5 bilhões em despesas até que o Congresso vote o orçamento em definitivo. A edição da MP, porém, não é um consenso entre os juristas e causa polêmica.

Sem novas obras

Assessor político do Ins­­­tituto de Estudos Socio­­eco­­­nômicos (Inesc), Lucídio Bicalho explica que, enquanto não regulamentar a lei orçamentária, o governo fica impedido de realizar investimentos. "Por enquanto o Executivo pode apenas quitar os restos a pagar de 2012 e executar as despesas correntes. Os investimentos ficam engessados. Novas obras ou equipamentos que precisem ser comprados vão ficar para depois", ressalta.

Ele lembra ainda que a gestão por meio de medidas provisórias, como o governo escolheu fazer neste início de ano, gera insegurança jurídica, visto que qualquer aplicação de recursos fora da lei orçamentária pode ser alvo de questionamentos.

Jeitinho

Para o professor de Direito Financeiro da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Rodrigo Kanayama, a indefinição em torno do orçamento federal mostra que falta seriedade e maturidade aos dois poderes.

"É preciso haver o debate, mas também existem prazos para serem cumpridos, como determina a Constituição. Porém, aqui sempre se dá um jeitinho. Os interesses partidários são colocados acima dos interesses da população, o que é triste. Mostra-se que o Brasil não é sério", conclui.

Deputados querem que governo seja forçado a pagar emendas

Agência O Globo

Entra ano, sai ano, e mesmo com a mudança nos postos-chave do Congresso Nacional, a pauta de votações é sempre a mesma. Ao retomarem, de fato, as atividades após o carnaval, Câmara e Senado terão como prioridades velhos temas que há anos se arrastam: reforma política e tributária, pacto federativo e as mudanças no Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo Dilma, no entanto, pode ter mais dor de cabeça nestes dois anos até a eleição de 2014, porque há entre os deputados e senadores, ao menos neste início de ano, uma disposição maior de votar temas mais espinhosos, de reafirmação do Legislativo, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torne impositivo o orçamento das emendas parlamentares.

O novo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disposto a cumprir a promessa de fazer a Casa andar e não apenas "empurrar com a barriga" decisões importantes, também ligou para vários governadores e agendou encontro para discutir, em 13 de março, outra pauta recorrente: o chamado pacto federativo.

A proposta do orçamento executivo é a que mais atrai os deputados, em especial o baixo clero. Na primeira reunião da bancada do PMDB, a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo foi assumida como compromisso pelo novo líder, Eduardo Cunha (RJ). Eles querem aprovar a obrigação de o governo pagar 100% do que foi aprovado no Orçamento. Cada parlamentar tem uma cota de emendas no total de R$ 15 milhões.

Hoje, os deputados incluem as emendas e nem sempre elas são executadas. Muitas vezes, as emendas servem como instrumento de negociação política: o governo federal libera a vebra dependendo de interesses e de votações imporantes que estejam na pauta do Congresso.

"A Casa quer. O governo que acerte o valor que fica, negocie à exaustão, e, de fato, pague. Não dá mais para criar expectativa no prefeito e cair o desgaste sobre o deputado", disse Cunha.

O líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), compara a importância do tema à do julgamento do mensalão pelo STF. "O orçamento impositivo é um gesto muito importante de afirmação do Congresso. Equivale ao STF ter julgado o mensalão em termos de relevância. O governo terá que acompanhar com olho de tigre o Orçamento, porque o que tiver sido aprovado terá de ser cumprido. Os presidentes das duas Casas ficaram submissos ao Executivo por muitos anos, mas não tenho dúvidas de que Renan vai cuidar disso", disse.