23 mil pessoas se beneficiam do foro privilegiado no Brasil

Um grupo de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veio a público defender o fim do foro privilegiado, mas o Congresso ainda tem muitas reservas sobre o tema. Na última semana, a defesa de mudanças no instituto do foro feita por ministros do STF já deixou em pé de guerra lideranças no Senado, como o presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), que retrucou dizendo que, se for acabar com o foro, tem que ser para todo mundo, inclusive para o Ministério Público.

A maioria concorda que é preciso manter foro privilegiado para casos relacionados ao exercício do cargo. Um assassinato cometido por um político, por exemplo, não teria motivo para tramitar num foro especial. Mas os mesmos que concordam que é necessário mudar alegam que não dá para acabar com o benefício para todo mundo. É preciso encontrar um meio termo para não deixar vulneráveis os chefes de poderes.

O projeto com tramitação mais adiantada é o do senador Álvaro Dias (PV-PR). Ele é autor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, inclusive o presidente da República, das duas casas do Congresso e do STF, nas infrações penais comuns. Senadores de vários partidos defendem aprofundamento das discussões sobre esse texto.

Mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), não quer mexer no tema neste momento. A avaliação é que posturas como a de Jucá acabam reforçando o discurso beligerante contra o Judiciário e o Ministério Público, uma das tônicas do ex-presidente do Senado e atual líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL). Eunício não quer o enfrentamento. Nos bastidores, Eunício pediu calma a Jucá e não quer tocar neste assunto no momento. Mas há pressões para que o Congresso resolva o caso e não fique refém do Supremo.

A PEC de Álvaro Dias já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), mas dificilmente será levada ao plenário como está.

“O tema é extremamente delicado. Como o instituto jurídico do foro evoluiu muito desde que foi criado, é preciso rever e aprofundar a discussão sobre essas mudanças. Foi criado para proteger funções e acabou se convertendo em um instrumento para proteger pessoas e tem que ser revisto”, defende o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da CCJ.

“A existência de 23 mil pessoas com foro privilegiado no país é uma coisa mirabolante, surrealista. Por mais que procuradores e ministros se empenhem, não tem como responder a processos que duram décadas. Não sei qual a fórmula, não pode ficar como está. Mas tenho receio de propostas extremadas”, argumenta o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), ao comentar a proposta de Álvaro Dias.

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), é a favor de discutir o foro privilegiado, mas defende que o Congresso, e não o STF, decida a questão.

“A questão do foro é um assunto que tem de ser discutido no Congresso. É um tema que tem uma abrangência enorme. Já passou pela CCJ, mas podemos fazer uma discussão sem pressa”, afirma Aécio.

“Não tem sentido foro para crime comum. É preciso retomar e aprofundar a discussão da mudança. Os especialistas dizem que é preciso colocar alguma coisa no lugar”, diz a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Histórico

O debate sobre o fim do foro privilegiado é recorrente no Congresso. A Câmara chegou a rejeitar em plenário uma proposta anos atrás com o mesmo argumento usado hoje pelos que defendem o fim do foro: evitar a impunidade. Em 2009, foi derrotada uma PEC que determinava que, após o recebimento da denúncia pelo STF, a ação seria remetida para julgamento na primeira instância. A rejeição ocorreu porque se viu nela uma tentativa de alongar a tramitação do processo do mensalão e levar à prescrição dos crimes. Até o próprio autor da proposta, o ex-deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), votou contra.

No Senado, o debate ganhou força no fim do ano passado. Em novembro, a CCJ aprovou a PEC de Álvaro Dias. Pelo relatório de Randolfe Rodrigues, o foro ficaria mantido apenas nos casos de crime de responsabilidade cometidos pelo presidente da República, pelos ministros de Estado e pelo procurador-geral da República. Não há previsão de quando o tema entrará na pauta.

Outra proposta ainda em tramitação, do senador Lasier Martins (PSD-RS), retira o foro apenas de quem não tem mandato eletivo, como ministros de Estado e de tribunais superiores, destinando estes processos à Justiça Federal.

A rejeição do foro em 2009 não encerrou o debate na Câmara. No ano passado, o atual líder do DEM, Efraim Filho (PB), apresentou parecer favorável na CCJ a 12 PECs que propõem alterações na prerrogativa de foro, desde sua extinção total até a restrição para o julgamento de crimes de responsabilidade.