Relatório aponta que a licitação foi inválida
O relatório do Tribunal de Contas (TC) elenca vários indícios de irregularidades que apontam para a invalidade do processo de licitação que escolheu, em 2006, duas agências de publicidade para administrar a verba de comunicação da Câmara de Curitiba. As supostas irregularidades vão desde a elaboração do edital de licitação, passando pela publicação da chamada às empresas interessadas e chegando à avaliação dos critérios técnicos pela comissão licitatória.
Os auditores indicaram problemas formais, como a falta de justificativa para a contratação de duas agências e de previsão clara sobre a divisão do trabalho entre elas. O TC também considera que o fato de o edital não ter sido divulgado em um jornal de grande circulação, como manda a lei, acabou prejudicando a concorrência.
O ponto mais grave, contudo, teria sido a participação de uma servidora da Câmara, Cláudia Queiroz, dona da agência Oficina da Notícia, na licitação o que é ilegal. Ela foi exonerada apenas no dia em que assinou o contrato para a execução do serviço de publicidade. Para o TC, a Oficina da Notícia ainda descumpriu exigências do edital, mas não foi desclassificada.
Os auditores acrescentam ainda que foram cometidas falhas no processo de avaliação técnica das concorrentes e que erros grosseiros no material apresentado pela Visão Publicidade, a outra vencedora da licitação, não pesaram na nota dada à agência.
O relatório preliminar Tribunal de Contas do Paraná (TC) indica que 28 servidores da Câmara de Curitiba foram, de alguma forma, beneficiados com verbas de publicidade do Legislativo municipal. Reportagens de 2012 da Gazeta do Povo e da RPC TV já haviam identificado ao menos 20 funcionários públicos envolvidos nas suspeitas de irregularidades. A legislação não permite que uma pessoa que recebe salário de um órgão público mantenha relações comerciais com essa mesma instituição. Confira no infográfico abaixo quem são os funcionários ligados a empresas beneficiadas pela publicidade da Câmara:
INFOGRÁFICO: Veja a lista de servidores envolvidos
SuspeitasConfira algumas das supostas irregularidades e outros apontamentos que constam do relatório do TC:
Não houve retenção de Imposto de Renda na fonte.
Ocorreu a "quarteirização", uma escala a mais do que a terceirização. Muitos serviços foram delegados a empresas subcontratadas, que por sua vez faziam o serviço destinado às agências licitadas ou serviam de intermediárias na negociação com veículos de comunicação. Isso acabava por aumentar a despesa pública, com a incidência de lucro e comissões, por exemplo.
Não havia, aparentemente, racionalidade na escolha dos meios de comunicação definidos para receber publicidade da Câmara.
Várias das emissoras consultadas pelo TC negaram ter divulgado material sobre a Câmara.
Foram detectados casos de pagamento em duplicidade e notas fiscais fora da ordem sequencial.
A análise do material divulgado indica que, na maioria das vezes, se tratava de promoção pessoal de um ou mais vereadores. Também na maior parte dos casos esse material não aparecia identificado como informe publicitário, mas estava "disfarçado" de reportagem jornalística. Em algumas situações, nada referente à Câmara foi encontrado nas cópias que deveriam servir como comprovantes da divulgação.
Alguns orçamentos apresentados como comparativo de preços de mercado foram posteriormente renegados pelas empresas.
O relatório aponta falta de zelo da Câmara com notas fiscais, comprovantes de serviços prestados e controle dos gastos.
Clique aqui e confira o infográfico em tamanho maior
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