4 prefeituras do PR descumprem prazo da Lei da Transparência

Quatro das 16 prefeituras de municípios paranaenses com mais de 100 mil habitantes não publicaram ontem na internet, até as 21 horas, dados de receitas e despesas em tempo real – conforme determinação da Lei Comple­­mentar 131/2009, a Lei da Trans­­­parência.

De acordo com a legislação, que entrou em vigência ontem, cidades com mais de 100 mil habitantes, a União e os estados são obrigados a informar com detalhes as contas públicas a todos os cidadãos. Quem descumprir a medida terá as transferências voluntárias de recursos do governo federal suspensas – um montante de convênios e contratos que chegou a R$ 8,7 bilhões no ano passado. Prefeituras, estados e a União também ficam impedidos de contrair empréstimos se não cumprirem a lei.

Sancionada pelo presidente Lula em 27 de maio de 2009, a nova norma, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, deu prazo de um ano para que estados e municípios com mais de 100 mil habitantes se adequassem. Apesar disso, até às 21 horas de ontem, as prefeituras de Arapongas, Colombo, Guarapuava e Maringá não haviam divulgado as informações orçamentárias em tempo real – o que caracterizava descumprimento da legislação. Apesar de possuir um link denominado Portal da Transparência, o site da prefeitura de Maringá divulgava em tempo real apenas o estoque do almoxarifado e as notas empenho – e não todas as receitas e despesas do município.

Já as prefeituras de Apucarana, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Paranaguá e Pinhais ontem se juntaram às de Londrina, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Toledo no cumprimento da Lei da Transparência. Os oito primeiros municípios deixaram para se adequar à nova legislação no prazo limite.

Porta-voz dos municípios com mais de 100 mil habitantes, o prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser, voltou a afirmar ontem que a lei precisaria de uma regulamentação, esclarecendo pontos como o lançamento de informações em "tempo real" e que tipos de dados deveriam ser divulgados.

A principal reclamação dos prefeitos está na indefinição de qual é o prazo limite para divulgar receitas e despesas após elas serem realizadas, uma vez que o texto da lei não especifica o que exatamente quer dizer publicação em "tempo real".

Coser inclusive chegou a enviar um ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que não seria possível cumprir a nova legislação. "A tendência é que os municípios coloquem esse conjunto de informações já no ar e aperfeiçoem o sistema com o tempo", disse.

A expectativa da Frente de Prefeios é que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publique hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, a regulamentação da lei, com data retroativa a ontem (quinta-feira). Pelo texto, o tempo real ficaria definido como "o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil". Além disso, deverá ser estabelecido um prazo de seis meses – contados a partir da data de regulamentação da lei – para a definição de um pa­­drão mínimo de qualidade dos sites, estipulando quais requisitos contábeis e tecnológicos deverão ser cumpridos.

Para o presidente da Confede­­­ração Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, essa falta de definição de um padrão mínimo antes da entrada em vigor da lei torna impossível o cumprimento da legislação. Tanto que, de acordo com um levantamento CNM, cerca de 20% dos municípios com mais de 100 mil habitantes não conseguirão cumprir a medida até hoje – um dia depois de a lei já estar em vigor.

Para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na Lei da Transparência é de dois anos (maio de 2011). Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de quatro anos (maio de 2013).

Vacina

Apesar das reclamações de diversos municípios em relação à lei, o ministro-chefe da Controla­­doria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defendeu que a transparência nas ações públicas é a melhor "vacina" contra a corrupção e o desperdício do dinheiro público.

Ontem, durante a cerimônia de apresentação das medidas para implementação da Lei da Transparência, Hage afirmou que essa nova postura tornará "irreversível" o processo de abertura das informações referente às despesas dos órgãos públicos. "O que interessa não é cortar a transferência voluntária; o que interessa é que as prefeituras consigam cumprir a lei", declarou, ressaltando que a legislação é autoaplicável e, portanto, não necessita de regulamentação. "A lei foi cautelosa e sábia e fez um prazo gradual."

Segundo ele, por ora, não há prazo para que os órgãos comecem a ser repreendidos em caso de descumprimento da lei. De acordo com as normas da legislação, a fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas, enquanto o Ministério Público e a Justiça decidirão sobre possíveis punições.

Colaborou Ismael de Freitas, da sucursal de Ponta Grossa, especial para a Gazeta do Povo.

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