A anistia ao caixa dois, em discussão na Câmara dos Deputados, tem potencial para mudar o cenário eleitoral do país, com perdão a todos os ficha-suja que cumprem pena de inelegibilidade atualmente. A falta de transparência sobre o tema, porém, impede uma análise sobre o efetivo alcance da medida. Não há consenso sobre o período de tempo que a anistia abarcaria, nem sobre os possíveis efeitos sobre a Operação Lava Jato.
A emenda que prevê a anistia apenas circulou em papel timbrado no plenário da Câmara, mas ainda não foi apresentada oficialmente ao projeto das 10 medidas contra a corrupção (PL nº 4.850/16). A redação que circulou falava em “eximir de punições criminais, eleitorais ou cíveis todo aquele que recebeu doação, declarada à Justiça ou não, para fins eleitorais e partidários até a publicação da lei”.
Prerrogativa
Segundo o advogado Fernando Neisser, a anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional e prevê a concessão de perdão por um crime cometido anteriormente, e por sua natureza se enquadra na esfera penal. “A surpresa da emenda é que ela não se restringe à espera criminal, mas abrange todos os processos de ordem civil e criminal”, observa.
Com esse teor, a anistia não teria potencial para abalar as condenações no âmbito da Lava Jato, opina o advogado eleitoral Fernando Neisser, diretor de Relações Institucionais do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). “A Lava Jato, por opção estratégica, entendeu por deixar a questão de caixa 2 e enfrentar as questões pelo lado da corrupção e da lavagem de dinheiro. Do jeito que a emenda se coloca, não consigo ver influência no curso da Lava Jato”, afirmou.
Na quinta-feira (24), quando deveria ocorrer a votação do PL, integrantes da força-tarefa da Lava Jato vieram a público externar preocupação. O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima alertou que o Congresso poderia anistiar também crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. “Todo o trabalho [de combate à corrupção] desde o mensalão irá para o lixo”, disse ele.
O juiz Sérgio Moro fez afirmação semelhante. “Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não”, escreveu em nota oficial.
Para o jurista Antonio Tito Costa, que foi deputado federal constituinte, uma mudança como a gestada na Câmara poderia sim abrir brechas para muitos políticos se beneficiarem em acusações diversas. “Por mais que queiram redigir a emenda dando a entender que não é tão grave, o resultado seria amplamente favorável a todos que estão com medo hoje”, afirmou. Para ele, nos termos discutidos, a anistia é uma “imoralidade”.
Chapa Dilma-Temer
A anistia ao caixa 2 teria força para suspender a ação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a prestação de contas da campanha de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014. A Corte analisa se houve abuso de poder econômico por doações não contabilizadas. O processo, se julgado, pode levar à cassação do mandato de Temer.
Eleições
O mais provável é que a anistia atinja em cheio as condenações eleitorais. Neste caso, candidaturas impugnadas de vereadores e prefeitos poderiam ser revistas. Para o advogado eleitoral Carlos Alberto Mariano, a medida afetaria de forma específica o pleito de 2016, cujos processos ainda estão no prazo para serem questionados via ação rescisória. Há um grande problema na anistia, diz ele, porque o Código Eleitoral proíbe o abuso de poder econômico – uma das consequências de usar recursos não contabilizados.
Fernando Neisser, porém, avalia que a anistia atingiria a todos condenados em todas as eleições. “Estamos em fase de pré-diplomação. Centenas ainda respondem a ações na Justiça Eleitoral, e tudo isso seria suspenso. Além disso, quem já foi condenado, e cumpriu pena até, poderia ter apagado dos antecedentes criminais uma condenação por caixa 2”, diz.