A lei do mais forte

Brasília - Desenhistas, ecólogos e musicoterapeutas brasileiros estiveram a uma canetada de atuarem em profissões regulamentadas. Após anos de tramitação no Poder Legislativo, os projetos que garantiriam normas legais de trabalho nessas áreas foram barrados pelo presidente da República. Os casos estão entre os 1.152 vetos presidenciais prontos para serem apreciados pelo Congresso Nacional, mas que permanecem engavetados há até 15 anos.

A bola de neve dos vetos tem crescido a uma proporção de 20% ao ano. A situação aumenta a subordinação dos parlamentares ao Poder Executivo e gera uma onda de insegurança jurídica no país. Todas as 1.102 leis vetadas parcialmente estão em vigor com os cortes promovidos pelo Palácio do Planalto, mas os vetos podem ser derrubados a qualquer momento pelos congressistas – o que alteraria sensivelmente o significado das normas.

Entre os 40 vetos totais parados no Parlamento, o mais antigo é o que regulamenta a profissão de desenhista, assinado em 1994 pelo presidente Itamar Franco. A justificativa da decisão diz que a natureza do projeto "restringe o mercado de trabalho, (...) desmotiva o aperfeiçoamento profissional e impede a plena liberdade contratual, já que a escolha do trabalho é uma das expressões fundamentais da liberdade humana".

Da gestão Itamar, ainda está pendente o veto total à criação da área de livre comércio de Cáceres, no Mato Grosso. Os demais são referentes aos últimos três anos (2000-2002) da administração Fernando Henrique Cardoso e ao governo Lula (2003-2009). Algumas das decisões mais polêmicas do petista no ano passado estão relacionadas a vetos.

Graças a um corte parcial no projeto de lei que reconhecia formalmente as centrais sindicais brasileiras, entidades como a Central Única dos Trabalhadores (berço político do presidente) não precisarão prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Além disso, o Palácio do Planalto também amenizou a lei de inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

Por trás da morosidade dos congressistas para analisar os vetos, escondem-se questões políticas – poucos estão dispostos a combater uma decisão do governo, mesmo que ela seja uma afronta ao Poder Legislativo. Os vetos precisam ser votados de maneira secreta em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para derrubar os cortes do presidente, é preciso contar com votos da maioria simples de deputados e senadores.

Em entrevista exclusiva concedida à Gazeta do Povo em janeiro, o ex-presidente do Senado Garibaldi Alves (PMDB-RN) disse que seu único arrependimento ao longo de um ano no comando da Casa foi não ter conseguido reunir o Congresso Nacional mais vezes para apreciar os vetos. "Isso gerou em mim uma frustração muito grande." Ao todo, o peemedebista conseguiu promover a análise de 74 vetos – nenhum deles, porém, foi derrubado.

A última vez em que a decisão do presidente foi revertida ocorreu em agosto de 2005. Na época, Lula considerou inconstitucionais os projetos de lei que concediam aumento aos servidores da Câmara e do Senado. Por intervenção direta do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prevaleceu a justificativa de que o Congresso tinha recursos para bancar o reajuste.

"Infelizmente vivemos na cultura da massificação dos vetos", afirma o deputado paranaense Osmar Serraglio (PMDB). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, ele ressalta que o Congresso prejudica o funcionamento da democracia ao não apreciar os vetos. "Nas raras vezes em que há reuniões para esse tipo de votação, o que ocorre é algo massificado, vemos 70, 80, 100 vetos de uma vez, sem qualquer reflexão sobre o conteúdo discutido. É deixar muito poder nas mãos só do Poder Executivo."

O presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas e doutor em Direito pela Universidade de Paris, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, cita que o comportamento do Congresso em relação aos vetos é um retrocesso ao período imperial. "Ao engavetar essas decisões presidenciais, os deputados e senadores transformam o veto superável em veto absoluto, como o permitido aos imperadores brasileiros."

Segundo ele, o problema também ressalta a desconexão entre os poderes Legislativo e Executivo, que não adotam as mesmas prioridades na elaboração de leis. Por outro lado, ele declara que o Congresso está sobrecarregado. "Será que precisamos de tantas leis? O ideal para o Brasil seria a criação de uma só lei – a que obrigasse que todas as outras já existentes fossem cumpridas."

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Interatividade

O que deveria ser feito para os parlamentares não deixarem de votar os vetos?

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