Ação civil contra excessos no 29 de abril aguarda parecer final antes de prosperar na Justiça

Exatamente um ano depois de ser protocolada, a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra o Estado e o governador Beto Richa (PSDB) deu por finalizada a fase de defesa prévia do processo. Richa e o estado foram apontados como responsáveis pela operação policial do dia 29 de abril, no Centro Cívico, em Curitiba, que resultou em mais de 200 feridos.Contudo, antes de a juíza da 3ª. Vara da Fazenda Pública, Patrícia Bergonse, aceitar ou não a proposta da ação, a Procuradoria-Geral de Justiça precisa emitir um parecer final - o que deve ocorrer até a primeira quinzena de julho.

Além do governador e do Estado, respondem a ação o ex-secretário da Segurança Pública, o deputado federal Fernando Francischini (SD); o atual subcomandante-geral da PM, coronel Arildo Luis Dias; o ex-comandante-geral da PM, coronel César Vinicius Kogut; o ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito; e o tenente-coronel da PM Hudson Teixeira.

O secretário de Comunicação da APP-Sindicato, Luiz Fernando Rodrigues, afirmou que os professores do Paraná depositam todas suas esperanças na Justiça comum, já que na Vara da Auditoria Militar, o caso foi arquivado em março deste ano.

“A gente espera que essa ação responsabilize quem deve ser responsabilizado, que é o governador, o ex-secretário da Segurança Pública, e os policiais que comandaram o massacre. Esperamos que a justiça comum avalie e encaminhe o caso o mais rápido possível já que, além dos muitos feridos, também houve um gasto de mais R$ 1 milhão naquela operação”, afirmou Rodrigues.

Defesa

O advogado do governador, Francisco Zardo, disse que a base da defesa prévia apresentada foi a decisão judicial que determinou que houvesse a garantia, com apoio da PM, do funcionamento da Assembleia Legislativa naquele dia. “O próprio presidente da Assembleia naquele dia solicitou segurança da PM para que os deputados trabalhassem”, argumentou. Segundo ele, os manifestantes romperam a barreira policial e partiram para cima dos policiais militares para tentar entrar à força na Alep. “A PM se valeu das munições não letais já que os manifestantes iam e voltavam (para entrar na assembleia)”, comentou.

Ele lembrou ainda que a posição do Ministério Público é indivisível e que, por isso, usou também como argumento na defesa do governador o fato de a promotoria e o juízo da Vara da Auditoria Militar terem arquivado o processo que tramitou lá e que procurava encontrar o crime militar na operação do dia 29 de abril.

“Na Justiça Militar, o próprio MP reconheceu que os policiais agiram de modo proporcional”, disse. Zardo falou ainda que o que houve não foi um massacre, mas um confronto.

O procurador-geral do Estado, Paulo Rosso, afirmou que a defesa o estado está embasada na única análise técnica feita em todo caso, a realizada pela PM, durante o processo que tramitou na Vara Militar. “O único trabalho técnico feito apontou que a atuação da PM foi correta”, afirmou.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do deputado federal Francischini que, até agora, não afirmou se o parlamentar comentaria o caso.

Foram procurados, também sem sucesso, até o momento, o advogado do coronel Arildo, Eurolino Sechinel dos Reis, e os defensores do tenente-coronel Hudson e ex-comandante, Roberto Brzezinski Neto e Robervani Pierin Prado, respectivamente. Na movimentação do processo, não há advogado para o coronel Nerino. A reportagem está tentando localizá-lo por meio da Associação dos Oficiais Policiais Militares do Paraná, mas não havia retorno até a publicação desta reportagem.