Nova lei
CCJ aprova projeto que permite mudança feita pelo governo
Euclides Lucas Garcia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem o projeto de lei do Executivo que altera a Lei n.º 15.538, de 2007 segundo a qual o brasão do estado deve ser o único símbolo a identificar os bens públicos e as ações governamentais. Pelo menos desde o início do mês passado, o governo substituiu o símbolo por uma bandeira estilizada do estado do Paraná.
A proposta, que será votada hoje em primeira discussão no plenário da Casa, foi encaminhada à Assembleia no dia 23 de abril, exatamente uma semana depois de uma reportagem da Gazeta do Povo informar que o Executivo paranaense havia trocado o símbolo oficial do estado de maneira ilegal.
Na justificativa do projeto, o governador Beto Richa (PSDB) argumenta que, apesar de a Lei nº 15.538 ter o propósito de evitar o "uso pessoal da publicidade governamental", ela retirou a possibilidade do uso da bandeira do Paraná nos bens públicos estaduais. Com a medida, o tucano libera a utilização da bandeira nesses casos, uma vez que ela é considerada símbolo do estado pela Constituição Estadual.
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O advogado Tarso Cabral Violin entrou com uma ação popular contra o governo estadual por substituir o brasão do Paraná por uma bandeira estilizada do estado em documentos oficiais. O advogado pede, liminarmente, a suspensão do uso da bandeira e a volta do uso do brasão, como determina a Lei n.º 15.538, de 2007. Além disso, ele requer a devolução aos cofres públicos de toda a quantia gasta com publicações que usaram como símbolo a bandeira.
A assessoria de imprensa do governo informou que a administração estadual aguardará ser citada pela Justiça para apresentar defesa.
A Lei n.º 15.538/2007 determina que bens públicos estaduais e qualquer publicação governamental só podem ser identificados pelo brasão do estado. O propósito da lei é evitar o uso de símbolos que caracterizem promoção pessoal dos governantes.
A administração estadual, no entanto, argumenta que o novo símbolo facilita a identificação do governo, uma vez que o brasão pode ser confundido com o de municípios. Tramita na Assembleia Legislativa m projeto de iniciativa do poder Executivo, que altera a legislação e prevê o uso de outros símbolos oficiais, além do brasão (leia mais no quadro ao lado).
Pelo menos desde o início do mês de abril o governo do estado tem usado uma bandeira estilizada no seu site e também em editais. A decisão contraria um discurso do próprio governador Beto Richa, que no início do mandato afirmou que a lei que obrigava o uso do brasão evitaria a promoção pessoal de governantes e reduziria custos para a administração.
Sem ação
Segundo Violin, a ação popular foi protocolada devido à falta de ação do Tribunal de Contas do Estado (TC) e do Ministério Público estadual (MP), que seriam os órgãos competentes para isso, na avaliação dele. Por meio de sua assessoria de imprensa, o TC informou não ter competência para entrar com uma ação questionando o símbolo oficial do governo. O MP, por sua vez, informou que aguarda o andamento do processo legislativo que modifica a lei original.
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná Egon Bockmann, o governo está descumprindo a lei. "Existe uma lei que determina que o único símbolo que deve indicar o governo do estado, em qualquer meio de divulgação, é o brasão. Por mais inocente que esse símbolo possa ser, eles estão descumprindo a lei", afirma Bockmann.
Na avaliação dele, a própria apresentação de um projeto de alteração à lei corrobora com essa tese. "[O projeto] Demonstra que é necessário ou cumprir a lei, ou mudar a lei. É uma prova de que o governo está errado", afirma.
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