Em 74 páginas enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), advogados do PCdoB cobram da Corte uma análise sobre ritos que ainda não estariam claros no processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A dificuldade, argumenta o partido da base aliada, ocorre porque a principal lei sobre o tema, a chamada Lei do Impeachment, de 1950, é anterior à Constituição Federal (1988) e estaria defasada.
O Congresso não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei 1.079/50 aos novos ditames constitucionais.
O conteúdo da ação está sendo analisado pelo relator do caso no STF, ministro Luiz Edson Fachin, que paralisou o trâmite do processo em curso na Câmara até quarta (16), quando ele levará o tema para o debate na Corte. No geral, o PCdoB pede a derrubada de alguns artigos da Lei do Impeachment, a manutenção de outros e vai além: pede a interpretação do STF em torno de dez artigos e a regulamentação de “lacunas”.
Poder ao Senado
Entre os principais temas questionados na ação, além da votação aberta para formação da comissão de impeachment, está a questão dos papéis da Câmara e do Senado no processo de impedimento. Para o PCdoB, a Câmara, presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), opositor da petista, apenas autoriza ou não a abertura do impeachment, mas não “instaura” o processo.
O objetivo final dos aliados da presidente Dilma, nesse ponto, seria o de dar força ao papel do Senado, onde a petista lida com menos instabilidade política. Outro objetivo seria o de ressaltar a função mais “técnica” do que “política” da Câmara, já que a Casa de Cunha faria uma análise apenas de admissibilidade, na qual o julgamento de mérito deveria ter menos espaço.