ACP e OAB pedem vontade política contra nepotismo

A Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná encaminharam ontem um ofício conjunto à Assembléia Legislativa, no qual pedem "vontade política" para que o nepotismo volte a ser discutido ainda em 2006. No documento, enviado ao presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), com cópia para todos os deputados, as duas entidades alegam que há condições legais para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 040/05, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), que proíbe a contratação de parentes pelo poder público. A proposta foi rejeitada em segunda discussão em plenário, em abril deste ano.

Além do pedido formal para que seja agilizada a reapresentação da matéria no legislativo, a OAB-PR e a ACP apresentaram um parecer do advogado Cléverson Marinho Teixeira sobre o assunto, que entende que a proposta tem condições jurídicas para ser votada neste ano. O advogado argumenta que o que foi rejeitado em plenário foi o substitutivo à PEC do deputado Veneri, e não a PEC em si. "O Supremo Tribunal Federal decidiu que, sendo recusado um substitutivo, a matéria pode ser votada", diz ele. De acordo com a Constituição Federal e a do Paraná, uma emenda constitucional que tenha sido rejeitada não pode voltar a ser debatida no mesmo ano legislativo.

Teixeira argumenta ainda que o regimento interno da Assembléia Legislativa determina que projetos de lei e emendas à Constituição que já foram rejeitadas em plenário podem constituir objeto de novo projeto mediante a proposta da maioria absoluta dos deputados da Casa.

Na conclusão do parecer, Teixeira lembra os deputados que, além da questão jurídica, é preciso ter vontade política e fazer "prevalecer os aspectos políticos e éticos" na discussão do nepotismo. "Não se deve impedir a boa lei apegando-se de forma equivocada a questões meramente de cunho formal", afirma.

Procurado pela reportagem na tarde de ontem, o deputado Hermas Brandão (PSDB) comunicou que ainda não recebeu o ofício.

Mesmo teor

O documento da ACP e da OAB coincide com o parecer jurídico emitido há um mês pelo advogado constitucionalista Romeu Bacellar Filho. No relatório, encomendado pela Assembléia Legislativa, Bacellar também defendia que os deputados poderiam votar a emenda original de Tadeu Veneri porque o que foi rejeitado, em 18 de abril, foi o substitutivo geral elaborado pela comissão especial. Apesar de concordar que há respaldo legal para que a emenda seja votada, Hermas Brandão decidiu suspender a discussão e argumentou, na época, que o problema era o conteúdo da proposta, que fere a lei. "Pode votar, mas a emenda tem uma série de inconstitucionalidade", disse o deputado em maio, sem enumerar quais seriam os artigos que poderiam ser questionados na Justiça.

No documento enviado à Assembléia Legislativa, a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado defendem que, além do projeto de Tadeu Veneri, os deputados poderiam discutir as propostas antinepotismo apresentadas pelo governo do estado (PEC 027/06) e pela bancada governista (PEC 031/06). Ambas foram retiradas pelos autores antes de ir à plenário. De acordo com o parecer, a retirada dessas propostas "não pode ser considerada regular, ou, no mínimo, pode ser imputada como incorreta".