Adiada votação do projeto sobre marco civil da internet

A Comissão Especial da Câmara adiou novamente a votação do projeto que cria o marco civil da internet por falta de quórum. A votação ficará para agosto, após o fim do recesso parlamentar. A proposta do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), recebeu críticas e sugestões da sociedade, empresas e governo e foi modificada nesta terça-feira.

O relatório dispunha que o tratamento diferenciado dos pacotes de dados deveria respeitar as recomendações do Comitê Gestor da Internet (CGI), o que dava a entender que a fiscalização da norma ficaria sob responsabilidade do comitê.

Para as empresas do setor, esse artigo poderia impedir as companhias de discriminar pacotes de dados conforme suas finalidades e engessar o crescimento das redes. O relator incluiu nesta terça no texto que exceções devem ser definidas por decreto.

Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, como o projeto não foi votado, será possível "estudar" novas modificações, como, por exemplo, se as exceções devem ser definidas por decreto presidencial ou se a atribuição pode ser delegada ao Ministério das Comunicações. "Somos favoráveis à neutralidade, tem que estar lá, mas a dificuldade é definir os parâmetros que estabelecem a neutralidade e quem vai fazer isso. Com certeza não é o CGI, porque não é possível", disse.

Bernardo avalia que essa atribuição deve ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "Como é que nós vamos ter uma organização social fazendo normas para serem seguidas pela sociedade e pelo governo?", questionou, em referência ao CGI. "A Anatel é um órgão criado por lei, do Estado. O CGI é uma organização social. É completamente inadequado e tem gente que acha que é até inconstitucional. Nós achamos que tem que ser um órgão público do governo, representando Estado brasileiro."