Proposta aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado determina que os senadores deverão, pelo menos uma vez por ano, avaliar o desempenho das agências reguladoras. O texto segue para análise do plenário antes de ser analisado pela Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), também inclui os diretores das agências no grupo de autoridades sujeitas à convocação do Senado e da Câmara dos Deputados. Na condição de convocados, eles não podem se recusar a prestarem esclarecimentos sobre determinados assuntos sob pena de responder por crime de responsabilidade.
"Tendo em vista que as agências vêm sofrendo inúmeras críticas, malgrado seu importante papel, a iniciativa sob análise é salutar e conveniente, por possibilitar ao Congresso Nacional exercer sua nobre missão de vigilância também em relação a instituições que, no mundo de hoje, cumprem tarefas da mais alta responsabilidade e do maior interesse público", anota o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) no relatório do projeto.
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