Agenda Brasil

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Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. – PLS 559/2013

Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer investimentos do Programa de Investimentos em Logística.

Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado avalie as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística. – PLS 271/2015 e PLS 265/2009

Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor. – PLC 30/2015

Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos. – PLS 1/2013

Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, para incentivar novos investimentos produtivos. – PECs 53/2007, 56/2009 e PEC 71/2013 e PLS 342/2015

Estímulo às exportações, com antecipação de alíquotas do programa Reintegra, fast-track (caminho rápido) nas liberações aduaneiras e funcionamento dos portos, particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas.

Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, para compatibilizá-las com as atividades produtivas. – PEC 71/2011

Estímulo ao desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos. Eliminar vistos turísticos para mercados estratégicos, e simplificar o licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística.

Estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental de obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor.

Equilíbrio Fiscal

Reformar a Lei de Licitações. – PLS 559/13

Implantar a Instituição Fiscal Independente. – PEC 83/2015

Venda de ativos patrimoniais (terrenos da Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).

Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas. – PEC 84/2015

Proibição à União de criar programas que gerem despesas para estados e municípios, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento. – PEC 84/2015

Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF. – PLS 141/2014

Reforma gradual no PIS/COFINS, com foco na calibragem das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo. – PRS 1/2013 e MP 683/2015

Medidas para repatriação de ativos financeiros no exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo. – PLS 298/2015

Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta experiências internacionais (média de 25%). – PLS 315/2015

Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura. – PLS 229/2009 e 351/2013

Ampliar a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social. – MP 676/2015

Reajuste planejado dos servidores dos três poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

Priorizar solução para os restos e contas a pagar.

Proteção Social

Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso ao crédito, subvencionado a metas de geração e preservação de empregos. – PLC 57/2015 e MP 680/2015

Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS. – PEC 46/2013 e PLS 383/2015

Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas da declaração do IR.

Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda. – PEC 84/2015 e MP 680/2015

Fonte: Agência Senado.