AGU defende resolução sobre fidelidade partidária do TSE

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, afirmou ser favorável à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre perda de mandato em casos de infidelidade partidária. Ele disse que comparecerá, na quarta-feira (12), ao julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a resolução. O advogado-geral se reuniu na manhã desta terça-feira (11) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

As ações, que foram impetradas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e também pelo Partido Social Cristão (PSC), defendem que o TSE teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e processual.

Outro argumento presente nas ações é o de que a resolução do TSE afrontaria o artigo 121 da Constituição Federal, que determina que a competência dos tribunais, juizes e juntas eleitorais deve ser definida antes por lei complementar. Desta forma, uma resolução do TSE não poderia tratar do assunto.

Para Toffoli, no entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) tem a competência profissional de defender a legalidade e a constitucionalidade dos atos do poder público e, por isso, participará da sessão plenária desta quarta.

Fidelidade partidária

Em 25 de outubro do ano passado, o TSE decidiu, por meio da Resolução 22.610/07, que os deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, sem justificar o motivo, devolvam os mandatos para os partidos que os elegeram. A mesma regra vale para senadores que mudaram de partido depois de 16 de outubro de 2007, caso também não tenham justificado o motivo.

Até setembro deste ano, 551 processos sobre fidelidade partidária tramitavam pelo TSE.